EAREsp 2522845 - ACORDAO

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Nas demandas em que hospital privado, na prestação complementar ao SUS, alegue desequilíbrio econômico-financeiro da relação contratual em razão de defasagem da tabela do SUS, a eficácia da sentença depende da citação tanto da União (que fixa a tabela) quanto do ente federativo subnacional contratante; incide o art.114 do CPC, havendo litisconsórcio passivo necessário, razão pela qual se confirmou a decisão que determinou a citação do ente subnacional e se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Santa Casa de Misericórdia de Sobral; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Saúde Complementar, Litisconsórcio Passivo Necessário, Reexame Da Tabela Do SUS, Tabela TUNEP, Art. 114 Do CPC
Administrativo Processual Civil Saúde Complementar Litisconsórcio Passivo Necessário Reexame Da Tabela Do SUS Tabela TUNEP Art. 114 Do CPC

Case Brief

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Parties

Santa Casa de Misericórdia de Sobral

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 necessidade de litisconsórcio passivo necessário com o ente federativo contratante
  2. 2 legitimidade da União para figurar no polo passivo de demandas sobre revisão da tabela do SUS
  3. 3 possibilidade de utilização da tabela TUNEP como parâmetro para reequilíbrio econômico-financeiro

Ratio Decidendi

Nas demandas em que hospital privado, na prestação complementar ao SUS, alegue desequilíbrio econômico-financeiro da relação contratual em razão de defasagem da tabela do SUS, a eficácia da sentença depende da citação tanto da União (que fixa a tabela) quanto do ente federativo subnacional contratante; incide o art.114 do CPC, havendo litisconsórcio passivo necessário, razão pela qual se confirmou a decisão que determinou a citação do ente subnacional e se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que reconheceu a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário, determinando que o ente federado contratante (estado, Distrito Federal ou município) seja citado mediante requerimento do autor, na forma do art. 115, parágrafo único, do CPC, para integrar a lide ao lado da União.