EAREsp 2493876 - ACORDAO

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Diante do caráter contratual da prestação complementar de serviços de saúde e do cofinanciamento do SUS por União, Estados e Municípios, a eficácia da sentença que revise a tabela e determine pagamento de diferenças depende da citação de todos os entes que possam ser afetados financeiramente; assim, aplica-se o art. 114 do CPC e impõe-se a formação de litisconsórcio passivo necessário com o ente federado contratante, ao lado da União, razão pela qual o agravo interno é negado provimento.

Parties
Agravante: Fundação Médica Assistencial dos Trabalhadores Rurais de Descanso; Agravado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Sessão Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024) Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Saúde Complementar, Reequilíbrio Econômico Financeiro Do Contrato, Tabela SUS, TUNEP, Litisconsórcio Passivo Necessário, Art. 114 Do CPC, Competência Do Conselho Nacional De Saúde
Administrativo Processual Civil Saúde Complementar Reequilíbrio Econômico Financeiro Do Contrato Tabela SUS TUNEP Litisconsórcio Passivo Necessário Art. 114 Do CPC +1 more

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Parties

Fundação Médica Assistencial dos Trabalhadores Rurais de Descanso

Agravante

União

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Sessão Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024) Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário envolvendo a União e o ente federado contratante
  2. 2 legitimidade da União para figurar no polo passivo em demandas sobre revisão da Tabela do SUS
  3. 3 aplicabilidade do art. 114 do CPC nas demandas que versam sobre desequilíbrio econômico-financeiro de contrato/convênio de saúde complementar

Ratio Decidendi

Diante do caráter contratual da prestação complementar de serviços de saúde e do cofinanciamento do SUS por União, Estados e Municípios, a eficácia da sentença que revise a tabela e determine pagamento de diferenças depende da citação de todos os entes que possam ser afetados financeiramente; assim, aplica-se o art. 114 do CPC e impõe-se a formação de litisconsórcio passivo necessário com o ente federado contratante, ao lado da União, razão pela qual o agravo interno é negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Confirmar a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário, devendo o ente federado contratante ser citado mediante requerimento, nos termos do art. 115, parágrafo único, do CPC