EAREsp 2525732 - ACORDAO

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Por considerar que a prestação complementar de serviços de saúde pelo setor privado é cofinanciada por União, Estados e Municípios e que o caráter contratual da relação implica que os entes subnacionais suportariam consequências financeiras do acolhimento da pretensão, declarou-se a indispensabilidade da presença do ente subnacional contratante no polo passivo, nos termos do art. 114 do CPC, mantendo-se a decisão que determinou a citação do referido ente nos termos do art. 115, parágrafo único, do CPC; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Laboratório de Análises Clínicas Oswaldo Cruz; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual)
Outcome
AgravO interno não provido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Saúde Complementar, Reequilíbrio Econômico Financeiro Do Contrato, Litisconsórcio Passivo Necessário, Tabela Do SUS, Tabela TUNEP, Competência Do Conselho Nacional De Saúde, Art. 114 Do CPC
Administrativo Processual Civil Saúde Complementar Reequilíbrio Econômico Financeiro Do Contrato Litisconsórcio Passivo Necessário Tabela Do SUS Tabela TUNEP Competência Do Conselho Nacional De Saúde +1 more

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Parties

Laboratório de Análises Clínicas Oswaldo Cruz

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário envolvendo o ente subnacional contratante além da União
  2. 2 competência da União para fixar critérios e valores de remuneração no âmbito do SUS
  3. 3 pretensão do hospital de adotar a tabela TUNEP como parâmetro de reajuste

Ratio Decidendi

Por considerar que a prestação complementar de serviços de saúde pelo setor privado é cofinanciada por União, Estados e Municípios e que o caráter contratual da relação implica que os entes subnacionais suportariam consequências financeiras do acolhimento da pretensão, declarou-se a indispensabilidade da presença do ente subnacional contratante no polo passivo, nos termos do art. 114 do CPC, mantendo-se a decisão que determinou a citação do referido ente nos termos do art. 115, parágrafo único, do CPC; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

AgravO interno não provido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a determinação de que o ente federado subnacional contratante seja citado para integrar o polo passivo como litisconsorte necessário, nos termos do art. 115, parágrafo único, do CPC.