AREsp 2642991 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em parte, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a hipótese de formação de litisconsórcio passivo necessário, determinando a anulação dos atos decisórios até então proferidos e o retorno dos autos à instância de origem para que seja citado o ente federado responsável pela celebração do negócio jurídico, na forma do art.115, parágrafo único, do CPC/2015; as demais alegações restaram prejudicadas.

Parties
Autor: parte autora; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido Parcialmente; Atos Anulados E Autos Remetidos À Origem
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, provido; atos decisórios anulados e autos retornam à origem para citação do ente federado contratante
Legal Topics
Saúde Complementar, Tabela SUS, TUNEP, Litisconsórcio Passivo Necessário, Legitimidade Da União, Equilíbrio Econômico Financeiro Contratual
Processual Civil Administrativo Saúde Complementar Tabela SUS TUNEP Litisconsórcio Passivo Necessário Legitimidade Da União Equilíbrio Econômico Financeiro Contratual

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Parties

parte autora

Autor

União

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido Parcialmente; Atos Anulados E Autos Remetidos À Origem

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de revisão dos valores da Tabela SUS
  3. 3 legitimidade da União para figurar no polo passivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a hipótese de formação de litisconsórcio passivo necessário, determinando a anulação dos atos decisórios até então proferidos e o retorno dos autos à instância de origem para que seja citado o ente federado responsável pela celebração do negócio jurídico, na forma do art.115, parágrafo único, do CPC/2015; as demais alegações restaram prejudicadas.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, provido; atos decisórios anulados e autos retornam à origem para citação do ente federado contratante

Orders

  • Anulação dos atos decisórios até então proferidos
  • Retorno dos autos à instância de origem