EAREsp 2532988 - ACORDAO

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Nas demandas em que hospital privado alega desequilíbrio econômico-financeiro decorrente de contratos ou convênios para prestação complementar de serviços de saúde, a eficácia da sentença pode depender da citação tanto da União (que fixa a tabela do SUS) quanto do ente federado contratante (estado, Distrito Federal ou município), de modo que deve formar-se litisconsórcio passivo necessário, nos termos do art. 114 do CPC; assim, a decisão que determinou a inclusão do ente subnacional deve ser mantida e o agravo interno é improvido.

Parties
Agravante: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA E BENEFICÊNCIA PORTUGUESA (SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA); Agravado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Saúde Complementar, Reequilíbrio Econômico Financeiro Do Contrato, Tabela Do SUS, Tabela TUNEP, Litisconsórcio Passivo Necessário, Art. 114 Do CPC, Competência Administrativa Do Conselho Nacional De Saúde
Administrativo Processual Civil Saúde Complementar Reequilíbrio Econômico Financeiro Do Contrato Tabela Do SUS Tabela TUNEP Litisconsórcio Passivo Necessário Art. 114 Do CPC +1 more

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Parties

SANTA CASA DE MISERICÓRDIA E BENEFICÊNCIA PORTUGUESA (SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA)

Agravante

UNIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário envolvendo a União e o ente federado contratante
  2. 2 legitimidade da União para figurar no polo passivo em demandas sobre revisão da tabela do SUS
  3. 3 aplicabilidade do art. 114 do CPC nas ações que questionam valores pagos por prestação de serviço complementar de saúde

Ratio Decidendi

Nas demandas em que hospital privado alega desequilíbrio econômico-financeiro decorrente de contratos ou convênios para prestação complementar de serviços de saúde, a eficácia da sentença pode depender da citação tanto da União (que fixa a tabela do SUS) quanto do ente federado contratante (estado, Distrito Federal ou município), de modo que deve formar-se litisconsórcio passivo necessário, nos termos do art. 114 do CPC; assim, a decisão que determinou a inclusão do ente subnacional deve ser mantida e o agravo interno é improvido.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Confirmar a decisão agravada que reconheceu a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário, determinando que o ente federado contratante seja citado, na forma do art. 115, parágrafo único, do CPC, para integrar a lide ao lado da União.