EAREsp 2124332 - ACORDAO

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Em demandas que alegam desequilíbrio econômico-financeiro em contratos ou convênios para prestação complementar de serviços de saúde, o polo passivo deve obrigatoriamente incluir tanto a União, por sua competência de fixar os valores da Tabela SUS, quanto o ente federativo subnacional contratante (Estado, Município ou Distrito Federal), em razão da coparticipação na formação do Fundo Nacional de Saúde e das consequências financeiras da pretensão autoral; assim, é necessária a formação de litisconsórcio passivo necessário e o agravo interno foi negado.

Parties
Agravante: HOSPITAL SÃO JOSÉ DO AVAÍ; Agravado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Da Primeira Seção (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Saúde Complementar, Reequilíbrio Econômico Financeiro, Tabela SUS, Tabela TUNEP, Litisconsórcio Passivo Necessário, Competência Para Revisão De Valores
Administrativo Processual Civil Saúde Complementar Reequilíbrio Econômico Financeiro Tabela SUS Tabela TUNEP Litisconsórcio Passivo Necessário Competência Para Revisão De Valores

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Parties

HOSPITAL SÃO JOSÉ DO AVAÍ

Agravante

UNIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Da Primeira Seção (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre União e ente subnacional contratante em ações que versem sobre revisão de valores da Tabela SUS
  2. 2 Competência da União para fixar valores da Tabela SUS (art. 26 da Lei 8.080/90)
  3. 3 Possibilidade de utilização da Tabela TUNEP como parâmetro para revisão

Ratio Decidendi

Em demandas que alegam desequilíbrio econômico-financeiro em contratos ou convênios para prestação complementar de serviços de saúde, o polo passivo deve obrigatoriamente incluir tanto a União, por sua competência de fixar os valores da Tabela SUS, quanto o ente federativo subnacional contratante (Estado, Município ou Distrito Federal), em razão da coparticipação na formação do Fundo Nacional de Saúde e das consequências financeiras da pretensão autoral; assim, é necessária a formação de litisconsórcio passivo necessário e o agravo interno foi negado.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno