AREsp 2740813 - DECISAO

AREsp 2740813 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, no âmbito do recurso especial, reconhecer a necessidade de composição do polo passivo com a presença da União e do ente federado contratante (Estado ou Município), por se tratar de situação em que estes entes também suportarão as consequências financeiras da pretensão, incidindo o art.114 do CPC, anulando-se os atos decisórios proferidos e determinando-se o retorno dos autos à origem para inclusão do litisconsorte passivo necessário e as providências previstas no art.115, parágrafo único, do CPC/2015.

Parties
Recorrente/agravante: UNIÃO; Autor/parte Autora Originária: hospital privado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão Sobre Agravo E Seguimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para reconhecer a existência de litisconsórcio passivo necessário, anulando os atos decisórios e determinando o retorno dos autos à instância de origem.
Legal Topics
Saúde Complementar, Tabela SUS, Tabela TUNEP, Litisconsórcio Passivo Necessário, Recurso Especial, Equilíbrio Econômico Financeiro
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Sanitário Saúde Complementar Tabela SUS Tabela TUNEP Litisconsórcio Passivo Necessário Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente/agravante

hospital privado

Autor/parte Autora Originária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão Sobre Agravo E Seguimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da União
  2. 2 necessidade de inclusão do ente federado contratante como litisconsorte passivo necessário
  3. 3 caráter vinculativo da Tabela SUS e possibilidade de adoção da Tabela TUNEP e do índice IVR

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no âmbito do recurso especial, reconhecer a necessidade de composição do polo passivo com a presença da União e do ente federado contratante (Estado ou Município), por se tratar de situação em que estes entes também suportarão as consequências financeiras da pretensão, incidindo o art.114 do CPC, anulando-se os atos decisórios proferidos e determinando-se o retorno dos autos à origem para inclusão do litisconsorte passivo necessário e as providências previstas no art.115, parágrafo único, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para reconhecer a existência de litisconsórcio passivo necessário, anulando os atos decisórios e determinando o retorno dos autos à instância de origem.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial.
  • Reconheço a existência de litisconsórcio passivo necessário (União e ente federado contratante).