AREsp 2609959 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão agravada, julgou-se prejudicada a análise do agravo em recurso especial e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (REsp n. 2.176.897/DF, REsp n. 2.176.896/DF, REsp n. 2.184.221/DF e REsp n. 2.182.157/DF), sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Agravada E Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
JULGO PREJUDICADA a análise do agravo em recurso especial
Legal Topics
Saúde Complementar, Reequilíbrio Econômico Financeiro Do Contrato, Tabela Do SUS, Recursos Repetitivos, Sobrestamento
Processual Civil Processual Administrativo Saúde Complementar Reequilíbrio Econômico Financeiro Do Contrato Tabela Do SUS Recursos Repetitivos Sobrestamento

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Agravada E Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 se a União deve figurar no polo passivo de demanda em que se pretende a revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS
  2. 2 a (in)existência de litisconsórcio passivo necessário entre os entes federativos
  3. 3 se é possível equiparar os valores da Tabela do SUS aos estabelecidos pela ANS (TUNEP/IVR) para preservar o equilíbrio econômico-financeiro de contrato ou convênio

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada, julgou-se prejudicada a análise do agravo em recurso especial e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (REsp n. 2.176.897/DF, REsp n. 2.176.896/DF, REsp n. 2.184.221/DF e REsp n. 2.182.157/DF), sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADA a análise do agravo em recurso especial

Orders

  • RECONSIDERO a decisão agravada, tornando-a sem efeito.
  • DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (REsp n. 2.176.897/DF, REsp n. 2.176.896/DF, REsp n. 2.184.221/DF e REsp n. 2.182.157/DF), sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.