AREsp 2729014 - DECISAO

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Porquanto a controvérsia foi afetada ao regime dos recursos repetitivos (REsp n. 2.176.897/DF, REsp n. 2.176.896/DF, REsp n. 2.184.221/DF e REsp n. 2.182.157/DF), a análise do agravo em recurso especial fica prejudicada até a publicação dos acórdãos representativos, devendo os autos ser devolvidos ao tribunal de origem para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração; Análise Prejudicada E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
JULGO PREJUDICADA a análise do agravo em recurso especial; autos devolvidos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Saúde Complementar, Reequilíbrio Econômico Financeiro Do Contrato, Tabela Do SUS, Recursos Repetitivos, Sobrestamento
Processual Civil Administrativo Saúde Saúde Complementar Reequilíbrio Econômico Financeiro Do Contrato Tabela Do SUS Recursos Repetitivos Sobrestamento

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração; Análise Prejudicada E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 se a União deve figurar no polo passivo de demanda que pretende a revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS
  2. 2 a (in)existência de litisconsórcio passivo necessário entre os entes federativos
  3. 3 se é possível equiparar os valores da Tabela do SUS aos estabelecidos pela ANS (TUNEP/IVR) para preservar o equilíbrio econômico-financeiro de contrato ou convênio com hospitais privados

Ratio Decidendi

Porquanto a controvérsia foi afetada ao regime dos recursos repetitivos (REsp n. 2.176.897/DF, REsp n. 2.176.896/DF, REsp n. 2.184.221/DF e REsp n. 2.182.157/DF), a análise do agravo em recurso especial fica prejudicada até a publicação dos acórdãos representativos, devendo os autos ser devolvidos ao tribunal de origem para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADA a análise do agravo em recurso especial; autos devolvidos ao Tribunal de origem

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do agravo em recurso especial
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (REsp n. 2.176.897/DF, REsp n. 2.176.896/DF, REsp n. 2.184.221/DF e REsp n. 2.182.157/DF), sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC