AREsp 2635430 - DECISAO

AREsp 2635430 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e declarou-se prejudicada a análise do agravo em recurso especial em razão da afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos, determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que aguardem a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia e, após o esgotamento da instância ordinária, sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: HOSPITAL E MATERNIDADE DR. AFFONSO RODRIGUES FILHO LTDA. ou HOSPITAL E MATERNIDADE DR. AFFONSO RODRIGUES FILHO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração; Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
reconsiderada a decisão agravada; análise do agravo em recurso especial julgada prejudicada; autos devolvidos ao tribunal de origem
Legal Topics
Saúde Complementar, Reequilíbrio Econômico Financeiro De Contrato, Tabela Do SUS, Recursos Repetitivos, Litisconsórcio Passivo Necessário
Processual Civil Administrativo Direito Da Saúde Saúde Complementar Reequilíbrio Econômico Financeiro De Contrato Tabela Do SUS Recursos Repetitivos Litisconsórcio Passivo Necessário

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Parties

HOSPITAL E MATERNIDADE DR. AFFONSO RODRIGUES FILHO LTDA. ou HOSPITAL E MATERNIDADE DR. AFFONSO RODRIGUES FILHO EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração; Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 se a União deve figurar no polo passivo em ação de revisão da Tabela do SUS
  2. 2 existência de litisconsórcio passivo necessário entre entes federativos
  3. 3 possibilidade de equiparar valores da Tabela do SUS aos da ANS (TUNEP/IVR) para fins de reequilíbrio contratual

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e declarou-se prejudicada a análise do agravo em recurso especial em razão da afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos, determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que aguardem a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia e, após o esgotamento da instância ordinária, sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

reconsiderada a decisão agravada; análise do agravo em recurso especial julgada prejudicada; autos devolvidos ao tribunal de origem

Orders

  • reconhecer a reconsideração da decisão agravada e torná-la sem efeito
  • julgar prejudicada a análise do agravo em recurso especial