AREsp 2706067 - DECISAO

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A análise do agravo em recurso especial foi declarada prejudicada em razão da afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia (REsp n. 2.176.897/DF, REsp n. 2.176.896/DF, REsp n. 2.184.221/DF e REsp n. 2.182.157/DF), sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, representando o exaurimento da instância ordinária exigido antes do exame do recurso especial no STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Análise Prejudicada; Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Publicação Dos Acórdãos Representativos Da Controvérsia E Observância Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Outcome
análise prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Saúde Complementar, Reequilíbrio Econômico Financeiro, Tabela De Procedimentos Do SUS, Tunep/ivr, Legitimidade Passiva, Litisconsórcio Passivo Necessário, Recursos Repetitivos, Afetação De Controvérsia
Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Saúde Complementar Reequilíbrio Econômico Financeiro Tabela De Procedimentos Do SUS Tunep/ivr Legitimidade Passiva +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Análise Prejudicada; Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Publicação Dos Acórdãos Representativos Da Controvérsia E Observância Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 se a União deve figurar no polo passivo em ações que discutem revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS
  2. 2 existência ou não de litisconsórcio passivo necessário entre entes federativos
  3. 3 possibilidade de equiparação dos valores da Tabela do SUS aos valores TUNEP/IVR da ANS

Ratio Decidendi

A análise do agravo em recurso especial foi declarada prejudicada em razão da afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia (REsp n. 2.176.897/DF, REsp n. 2.176.896/DF, REsp n. 2.184.221/DF e REsp n. 2.182.157/DF), sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, representando o exaurimento da instância ordinária exigido antes do exame do recurso especial no STJ.

Court Disposition

análise prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do agravo em recurso especial
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (REsp n. 2.176.897/DF, REsp n. 2.176.896/DF, REsp n. 2.184.221/DF e REsp n. 2.182.157/DF), sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC