AREsp 2778295 - DECISAO

AREsp 2778295 - DECISAO

Parties
Agravante: UNIÃO; Apelada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Legal Topics
Saúde Complementar, Reequilíbrio Econômico Financeiro, Tabela SUS, TUNEP, Recursos Repetitivos
Processual Civil Administrativo Saúde Complementar Reequilíbrio Econômico Financeiro Tabela SUS TUNEP Recursos Repetitivos

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Parties

UNIÃO

Agravante

parte autora

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da União para ações visando revisão da Tabela do SUS
  2. 2 necessidade ou não de litisconsórcio passivo necessário entre entes federativos
  3. 3 possibilidade de equiparação dos valores da Tabela SUS e da TUNEP/ANS