AREsp 2644867 - DECISAO

AREsp 2644867 - DECISAO

A Primeira Seção afetou a controvérsia aos recursos repetitivos indicados, determinando a suspensão dos processos pendentes; assim, reconsiderou-se a decisão anterior, julgou-se prejudicada a análise do agravo em recurso especial e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia, sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, nos termos do art. 256-L, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: SOCIEDADE HOSPITALAR PE DIONISIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior; análise do agravo em recurso especial julgada prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Saúde Complementar, Reequilíbrio Econômico Financeiro Do Contrato, Tabela Do SUS, Afetação Ao Regime Dos Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Litisconsórcio Passivo Necessário
Processual Civil Administrativo Saúde Complementar Reequilíbrio Econômico Financeiro Do Contrato Tabela Do SUS Afetação Ao Regime Dos Recursos Repetitivos Suspensão De Processos Litisconsórcio Passivo Necessário

Case Brief

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Parties

SOCIEDADE HOSPITALAR PE DIONISIO

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se a União deve figurar no polo passivo de demanda para revisão da Tabela do SUS
  2. 2 existência de litisconsórcio passivo necessário entre entes federativos
  3. 3 possibilidade de equiparar valores da Tabela do SUS aos estabelecidos pela ANS para preservação do equilíbrio econômico-financeiro de contrato/convênio

Ratio Decidendi

A Primeira Seção afetou a controvérsia aos recursos repetitivos indicados, determinando a suspensão dos processos pendentes; assim, reconsiderou-se a decisão anterior, julgou-se prejudicada a análise do agravo em recurso especial e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia, sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, nos termos do art. 256-L, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior; análise do agravo em recurso especial julgada prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do agravo em recurso especial
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa