AREsp 2762239 - DECISAO

AREsp 2762239 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos porque a matéria tratada encontra-se submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.305/STJ) e/ou a julgamento uniformizador, impondo a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se realize o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; em consequência, as decisões e votos proferidos nesta Corte ficam sem efeito até o pronunciamento do paradigma.

Parties
Embargante: ASAV - ASSOCIACAO SOS DE ATENCAO A VIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para tornar sem efeito a decisão de fls. 796-802 e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1.305/STJ), sejam observadas...
Legal Topics
Saúde Complementar, Reequilíbrio Econômico Financeiro Do Contrato, Tabela Do SUS, Recursos Repetitivos, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Saúde Complementar Reequilíbrio Econômico Financeiro Do Contrato Tabela Do SUS Recursos Repetitivos Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

ASAV - ASSOCIACAO SOS DE ATENCAO A VIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto à aplicação dos arts. 9 e 26, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.080/1990
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 incidência do Tema n. 793/STF sobre responsabilidade solidária entre entes federados na assistência à saúde

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos porque a matéria tratada encontra-se submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.305/STJ) e/ou a julgamento uniformizador, impondo a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se realize o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; em consequência, as decisões e votos proferidos nesta Corte ficam sem efeito até o pronunciamento do paradigma.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para tornar sem efeito a decisão de fls. 796-802 e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1.305/STJ), sejam observadas...

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa