EAREsp 2067898 - DECISAO

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Admitiram-se os embargos de divergência diante da divergência jurisprudencial verificada entre a Primeira e a Segunda Turmas quanto à necessidade de litisconsórcio passivo em ações que discutem a revisão da tabela do SUS, determinando-se vista à parte contrária e remessa dos autos ao Ministério Público Federal para parecer; fundamentou-se na legitimidade da União para figurar no polo passivo e na aplicação do art.114 do CPC para a formação do litisconsórcio necessário.

Parties
Embargante: Casa de Caridade Santa Rita; Embargada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Embargos Admitidos; Vista À Parte Contrária Para Resposta; Remessa Ao Ministério Público Federal Para Parecer
Outcome
Embargos de divergência admitidos; aberta vista à parte contrária para eventual resposta; autos remetidos ao Ministério Público Federal para parecer.
Legal Topics
Saúde Complementar, Equilíbrio Econômico Financeiro, Tabela Do SUS, Tabela TUNEP, Litisconsórcio Passivo Necessário, Legitimidade Ativa/ Passiva, Competência Do Conselho Nacional De Saúde
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Saúde Complementar Equilíbrio Econômico Financeiro Tabela Do SUS Tabela TUNEP +3 more

Case Brief

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Parties

Casa de Caridade Santa Rita

Embargante

União

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Embargos Admitidos; Vista À Parte Contrária Para Resposta; Remessa Ao Ministério Público Federal Para Parecer

Legal Issues

  1. 1 É necessária a formação de litisconsórcio passivo quando a pretensão autoral puder repercutir financeiramente sobre entes subnacionais?
  2. 2 Tem legitimidade a União para figurar no polo passivo de ação que pleiteia revisão da Tabela do SUS?
  3. 3 É cabível invocar ofensa a dispositivo constitucional em sede de recurso especial?

Ratio Decidendi

Admitiram-se os embargos de divergência diante da divergência jurisprudencial verificada entre a Primeira e a Segunda Turmas quanto à necessidade de litisconsórcio passivo em ações que discutem a revisão da tabela do SUS, determinando-se vista à parte contrária e remessa dos autos ao Ministério Público Federal para parecer; fundamentou-se na legitimidade da União para figurar no polo passivo e na aplicação do art.114 do CPC para a formação do litisconsórcio necessário.

Court Disposition

Embargos de divergência admitidos; aberta vista à parte contrária para eventual resposta; autos remetidos ao Ministério Público Federal para parecer.

Orders

  • Admito os embargos de divergência.
  • Abra-se vista à parte contrária para eventual resposta.