EAREsp 2160480 - ACORDAO

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Nas demandas em que se alega desequilíbrio econômico-financeiro de contrato ou convênio firmado com hospital privado para prestação complementar de serviços ao SUS, o polo passivo deve ser composto necessariamente pela União (que fixa a tabela) e pelo ente federado subnacional contratante (estado, Distrito Federal ou município), pois ambos podem suportar as consequências financeiras da condenação; assim, aplica-se o art. 114 do CPC e impõe-se o chamamento do ente subnacional para integrar o litisconsórcio passivo necessário, nos termos do art. 115, parágrafo único, do CPC. Por essa razão, manteve-se a decisão que determinou a citação do ente contratante e negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante / Autor Na Origem: Hospital e Maternidade Therezinha de Jesus; Agravado / Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (no Âmbito De Recurso Especial) / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ Em Sessão Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Saúde Complementar, Reequilíbrio Econômico Financeiro De Contrato, Tabela SUS, Tabela TUNEP, Litisconsórcio Passivo Necessário, Competência Administrativa Do Conselho Nacional De Saúde
Administrativo Processual Civil Direito À Saúde Saúde Complementar Reequilíbrio Econômico Financeiro De Contrato Tabela SUS Tabela TUNEP Litisconsórcio Passivo Necessário +1 more

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Parties

Hospital e Maternidade Therezinha de Jesus

Agravante / Autor Na Origem

União

Agravado / Réu

Procedural Posture

Agravo Interno (no Âmbito De Recurso Especial) / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ Em Sessão Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário incluindo o ente federado contratante (estado/município) quando hospital privado alega desequilíbrio econômico-financeiro decorrente da defasagem da Tabela do SUS
  2. 2 Legitimidade da União para figurar no polo passivo em demandas que visam revisão da Tabela do SUS
  3. 3 Aplicação do art. 114 do CPC e do art. 26 da Lei n. 8.080/90

Ratio Decidendi

Nas demandas em que se alega desequilíbrio econômico-financeiro de contrato ou convênio firmado com hospital privado para prestação complementar de serviços ao SUS, o polo passivo deve ser composto necessariamente pela União (que fixa a tabela) e pelo ente federado subnacional contratante (estado, Distrito Federal ou município), pois ambos podem suportar as consequências financeiras da condenação; assim, aplica-se o art. 114 do CPC e impõe-se o chamamento do ente subnacional para integrar o litisconsórcio passivo necessário, nos termos do art. 115, parágrafo único, do CPC. Por essa razão, manteve-se a decisão que determinou a citação do ente contratante e negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar que o ente federado contratante (Estado, Distrito Federal ou Município) seja citado, mediante requerimento do autor, para integrar a lide na condição de litisconsorte passivo necessário, na forma do art. 115, parágrafo único, do CPC