EAREsp 2532972 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão que reconheceu ser necessária a formação de litisconsórcio passivo com a União e o ente federado contratante (estado, Distrito Federal ou município) quando hospital privado presta serviço em caráter complementar ao SUS e busca revisão da tabela SUS por alegada defasagem, com fundamento no art. 114 do CPC, ante a coparticipação financeira e as consequências econômicas suportadas pelos entes subnacionais.

Parties
Agravante: Hospital São José; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Julgamento Virtual Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Saúde Complementar, Reequilíbrio Econômico Financeiro De Contrato, Tabela Do SUS, Tabela TUNEP, Litisconsórcio Passivo Necessário, Art. 114 Do CPC
Administrativo Processual Civil Saúde Complementar Reequilíbrio Econômico Financeiro De Contrato Tabela Do SUS Tabela TUNEP Litisconsórcio Passivo Necessário Art. 114 Do CPC

Case Brief

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Parties

Hospital São José

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Julgamento Virtual Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS
  2. 2 pretensão de utilização da Tabela TUNEP como parâmetro de remuneração
  3. 3 competência administrativa para definir critérios e valores no âmbito do SUS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão que reconheceu ser necessária a formação de litisconsórcio passivo com a União e o ente federado contratante (estado, Distrito Federal ou município) quando hospital privado presta serviço em caráter complementar ao SUS e busca revisão da tabela SUS por alegada defasagem, com fundamento no art. 114 do CPC, ante a coparticipação financeira e as consequências econômicas suportadas pelos entes subnacionais.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar que o ente federado contratante (estado, Distrito Federal ou município) seja citado, mediante requerimento da parte autora, para integrar a lide como litisconsorte passivo necessário, nos termos do art. 115, parágrafo único, do CPC