EAREsp 2002543 - ACORDAO

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Havendo alegação de desequilíbrio econômico-financeiro em contratos de prestação complementar de serviços de saúde, e considerando o caráter cofinanciado do SUS e o fato de que entes subnacionais também suportariam as consequências financeiras do acolhimento da pretensão, impõe-se a formação de litisconsórcio passivo necessário com o ente subnacional contratante, nos termos do art. 114 do CPC, devendo ser citado mediante requerimento da parte autora (art. 115, parágrafo único, do CPC); assim, manteve-se a decisão que determinou a inclusão do ente federado e negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Associação do Hospital e Maternidade São José de Barra Bonita; Agravado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual); Agravo Interno Negado, Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Saúde Complementar, Reequilíbrio Econômico Financeiro Do Contrato, Tabela Do SUS, Tabela TUNEP, Litisconsórcio Passivo Necessário, Competência Administrativa Do Conselho Nacional De Saúde, Incidência Do Art. 114 Do CPC
Administrativo Processual Civil Direito Da Saúde Saúde Complementar Reequilíbrio Econômico Financeiro Do Contrato Tabela Do SUS Tabela TUNEP Litisconsórcio Passivo Necessário +2 more

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Parties

Associação do Hospital e Maternidade São José de Barra Bonita

Agravante

União

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual); Agravo Interno Negado, Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com o ente subnacional contratante
  2. 2 Competência da União para fixar critérios e valores da tabela do SUS
  3. 3 Possibilidade de revisão dos valores da tabela do SUS e pedido de adoção da tabela TUNEP como parâmetro

Ratio Decidendi

Havendo alegação de desequilíbrio econômico-financeiro em contratos de prestação complementar de serviços de saúde, e considerando o caráter cofinanciado do SUS e o fato de que entes subnacionais também suportariam as consequências financeiras do acolhimento da pretensão, impõe-se a formação de litisconsórcio passivo necessário com o ente subnacional contratante, nos termos do art. 114 do CPC, devendo ser citado mediante requerimento da parte autora (art. 115, parágrafo único, do CPC); assim, manteve-se a decisão que determinou a inclusão do ente federado e negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida decisão que deu provimento ao recurso especial da União para determinar que o ente federado contratante (estado, Distrito Federal ou município) seja citado, mediante requerimento da parte autora, para integrar a lide na condição de litisconsorte passivo necessário (art. 115, parágrafo único, do CPC).