EREsp 2149722 - ACORDAO

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A Primeira Turma decidiu que, embora a União seja legítima para figurar no polo passivo em ações que visem à revisão da Tabela SUS (art. 26 da Lei 8.080/1990), quando a prestação complementar de saúde decorre de convênio ou contrato celebrado diretamente com entes subnacionais é indispensável a citação do ente federado contratante para integrar a lide como litisconsorte passivo necessário (art. 114 do CPC e art. 115, parágrafo único, do CPC); ademais, os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida e não há motivo para impor a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC na ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Saúde Complementar, Tabela SUS, Litisconsórcio Passivo Necessário, Art. 114 CPC, Art. 115 CPC, Art. 1.021, § 4º CPC, Equilíbrio Econômico Financeiro
Processual Civil Administrativo Saúde Complementar Tabela SUS Litisconsórcio Passivo Necessário Art. 114 CPC Art. 115 CPC Art. 1.021, § 4º CPC +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de composição do polo passivo com a União e o ente federado contratante nas demandas que versem sobre revisão da Tabela SUS
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 114 do CPC quanto ao litisconsórcio passivo necessário
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC em caso de improvimento do agravo interno

Ratio Decidendi

A Primeira Turma decidiu que, embora a União seja legítima para figurar no polo passivo em ações que visem à revisão da Tabela SUS (art. 26 da Lei 8.080/1990), quando a prestação complementar de saúde decorre de convênio ou contrato celebrado diretamente com entes subnacionais é indispensável a citação do ente federado contratante para integrar a lide como litisconsorte passivo necessário (art. 114 do CPC e art. 115, parágrafo único, do CPC); ademais, os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida e não há motivo para impor a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC na ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.