AREsp 2646675 - DECISAO

AREsp 2646675 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior com base nos dispositivos processuais invocados, reconhecendo que a matéria está afetada ao regime de recursos repetitivos; daí decorre que a análise do agravo em recurso especial está prejudicada e os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para prosseguimento após a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se os arts. 1.040 e 1.041 do CPC, nos termos do art. 256-L, inciso I, do RISTJ.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Agravada Pela Presidência; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Prosseguimento Após Publicação Dos Acórdãos Paradigma
Outcome
decisão agravada reconsiderada; análise do agravo em recurso especial julgada prejudicada; autos devolvidos ao tribunal de origem
Legal Topics
Saúde Complementar, Reequilíbrio Econômico Financeiro Do Contrato, Tabela Do SUS, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Afetação De Controvérsias
Processual Civil Administrativo Saúde Complementar Reequilíbrio Econômico Financeiro Do Contrato Tabela Do SUS Recursos Repetitivos Sobrestamento Afetação De Controvérsias

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Agravada Pela Presidência; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Prosseguimento Após Publicação Dos Acórdãos Paradigma

Legal Issues

  1. 1 se a União deve figurar no polo passivo de demandas sobre revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS
  2. 2 existência de litisconsórcio passivo necessário entre entes federativos
  3. 3 possibilidade de equiparação dos valores da Tabela do SUS aos estabelecidos pela ANS (TUNEP/IVR) para preservar o reequilíbrio econômico-financeiro de contrato ou convênio firmado com hospitais privados

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior com base nos dispositivos processuais invocados, reconhecendo que a matéria está afetada ao regime de recursos repetitivos; daí decorre que a análise do agravo em recurso especial está prejudicada e os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para prosseguimento após a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se os arts. 1.040 e 1.041 do CPC, nos termos do art. 256-L, inciso I, do RISTJ.

Court Disposition

decisão agravada reconsiderada; análise do agravo em recurso especial julgada prejudicada; autos devolvidos ao tribunal de origem

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada, tornando-a sem efeito
  • Julgo prejudicada a análise do agravo em recurso especial