AREsp 2657040 - DECISAO

AREsp 2657040 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e julgou-se prejudicada a análise do agravo em recurso especial em razão da afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia, sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; análise do agravo em recurso especial julgada prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Saúde Complementar, Reequilíbrio Econômico Financeiro, Tabela Do SUS, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Afetação Da Controvérsia, Devolução Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Processual Administrativo Saúde Complementar Reequilíbrio Econômico Financeiro Tabela Do SUS Recursos Repetitivos Suspensão De Processos Afetação Da Controvérsia +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 se a União deve figurar no polo passivo de demanda que pretende revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS
  2. 2 existência de litisconsórcio passivo necessário entre os entes federativos
  3. 3 se é possível equiparar valores da Tabela do SUS aos estabelecidos pela ANS (TUNEP/IVR) para preservar o equilíbrio econômico-financeiro de contrato ou convênio

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e julgou-se prejudicada a análise do agravo em recurso especial em razão da afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia, sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; análise do agravo em recurso especial julgada prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (REsp n. 2.176.897/DF, REsp n. 2.176.896/DF, REsp n. 2.184.221/DF e REsp n. 2.182.157/DF), sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
  • Publique-se.