REsp 1962681 - DECISAO

REsp 1962681 - DECISAO

O STJ conheceu em parte do recurso especial da UNIÃO e, na parte conhecida, deu-lhe provimento apenas para afastar a condenação sucumbencial, por aplicação do princípio da simetria e da jurisprudência consolidada deste Tribunal, mantendo-se, porém, o acórdão recorrido quanto à determinação da construção do posto de saúde em harmonia com o entendimento do STF no Tema 220 e sem reexaminar matéria fática-probatória.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Beneficiária: COMUNIDADE INDÍGENA MAXAKALI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Em Ação Civil Pública / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial da UNIÃO conhecido em parte e, na parte conhecida, provido para afastar a condenação sucumbencial.
Legal Topics
Saúde Indígena, Ação Civil Pública, Honorários De Sucumbência, Reserva Do Possível, Separação Dos Poderes, Princípio Da Simetria, Controle Judicial De Políticas Públicas
Administrativo Constitucional Processual Civil Saúde Indígena Ação Civil Pública Honorários De Sucumbência Reserva Do Possível Separação Dos Poderes +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

COMUNIDADE INDÍGENA MAXAKALI

Beneficiária

Procedural Posture

Recurso Especial Em Ação Civil Pública / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de fazer para construção de posto de saúde para a etnia Maxakali
  2. 2 Possibilidade de intervenção judicial em políticas públicas para garantir direitos fundamentais
  3. 3 Impossibilidade de condenação em honorários de sucumbência do réu em ação civil pública

Ratio Decidendi

O STJ conheceu em parte do recurso especial da UNIÃO e, na parte conhecida, deu-lhe provimento apenas para afastar a condenação sucumbencial, por aplicação do princípio da simetria e da jurisprudência consolidada deste Tribunal, mantendo-se, porém, o acórdão recorrido quanto à determinação da construção do posto de saúde em harmonia com o entendimento do STF no Tema 220 e sem reexaminar matéria fática-probatória.

Court Disposition

Recurso especial da UNIÃO conhecido em parte e, na parte conhecida, provido para afastar a condenação sucumbencial.

Orders

  • Afastar a condenação em honorários advocatícios de sucumbência imposta à UNIÃO na ação civil pública
  • Publique-se