EAREsp 2640013 - DECISAO

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O STJ conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial da União ao reconhecer que, embora a União seja legítima para figurar no polo passivo por fixar critérios e valores no âmbito do SUS, nas demandas que alegam desequilíbrio econômico-financeiro de convênios ou contratos para prestação complementar de serviços de saúde é necessária a presença do ente federativo subnacional contratante como litisconsorte passivo necessário, por poder também suportar as consequências financeiras da pretensão autoral.

Parties
Agravante: União; Autor: hospital privado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Stj; Agravo Conhecido E Provimento Parcial Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial da União
Legal Topics
Saúde Pública, Tabela SUS, Tabela TUNEP, Legitimidade Passiva, Litisconsórcio Passivo Necessário, Desequilíbrio Econômico Financeiro, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Saúde Pública Tabela SUS Tabela TUNEP Legitimidade Passiva Litisconsórcio Passivo Necessário Desequilíbrio Econômico Financeiro +1 more

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Parties

União

Agravante

hospital privado

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Stj; Agravo Conhecido E Provimento Parcial Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da União para ações que visam revisão da Tabela do SUS
  2. 2 necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com o ente subnacional contratante
  3. 3 possibilidade de equiparação dos valores da Tabela SUS aos constantes da Tabela TUNEP/IVR

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial da União ao reconhecer que, embora a União seja legítima para figurar no polo passivo por fixar critérios e valores no âmbito do SUS, nas demandas que alegam desequilíbrio econômico-financeiro de convênios ou contratos para prestação complementar de serviços de saúde é necessária a presença do ente federativo subnacional contratante como litisconsorte passivo necessário, por poder também suportar as consequências financeiras da pretensão autoral.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial da União

Orders

  • Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial da União