AREsp 3098020 - DECISAO

AREsp 3098020 - DECISAO

Conhecer do agravo para, com base na existência de fundamento constitucional autônomo não impugnado (aplicação da Súmula 126/STJ) e na insuficiência de fundamentação recursal (Súmula 284/STF), não conhecer do Recurso Especial; reconhecer a manutenção da condenação do ente público à prestação de saúde ante a responsabilidade solidária dos entes e a prevalência do direito à saúde sobre limitações orçamentárias; majorar honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/apelante: MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA; Beneficiária: Fundo de Assistência Judiciária da Defensoria Pública Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo (interno) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Saúde Pública, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Lei De Responsabilidade Fiscal, Honorários Sucumbenciais, Defensoria Pública, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 126/stj E 284/stf
Direito Constitucional Direito Administrativo Saúde Pública Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos Lei De Responsabilidade Fiscal Honorários Sucumbenciais Defensoria Pública Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA

Recorrente/apelante

Fundo de Assistência Judiciária da Defensoria Pública Estadual

Beneficiária

Procedural Posture

Agravo (interno) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o município recusar fornecimento de procedimento médico por limitações orçamentárias/obrigação de indicar fonte de custeio (art. 24 LRF)
  2. 2 Legitimidade da condenação de ente público ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial quando o acórdão recorrido contém fundamento constitucional autônomo (aplicação da Súmula 126/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para, com base na existência de fundamento constitucional autônomo não impugnado (aplicação da Súmula 126/STJ) e na insuficiência de fundamentação recursal (Súmula 284/STF), não conhecer do Recurso Especial; reconhecer a manutenção da condenação do ente público à prestação de saúde ante a responsabilidade solidária dos entes e a prevalência do direito à saúde sobre limitações orçamentárias; majorar honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial