REsp 2224199 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado: o tribunal explicou de forma clara que, apesar de admitir distinguishing para medicamentos sem registro com importação autorizada pela ANVISA, a natureza domiciliar do tratamento permite a exclusão da cobertura na saúde suplementar e não autoriza o STJ a revisar questões constitucionais em aclaratórios; assim, os embargos tinham caráter infringente indevido.

Parties
Embargante: T.S.H. (MENOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento E Decisão (embargos Rejeitados)
Outcome
embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Saúde Suplementar, Custeio De Medicamento, Canabidiol, Rol Da ANS, Tema 990/stj, Embargos De Declaração (omissão, Contradição, Obscuridade)
Processual Civil Saúde Suplementar Custeio De Medicamento Canabidiol Rol Da ANS Tema 990/stj Embargos De Declaração (omissão, Contradição, Obscuridade)

Case Brief

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Parties

T.S.H. (MENOR)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento E Decisão (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por contradição, omissão ou obscuridade
  2. 2 obrigatoriedade de custeio de fármaco à base de canabidiol por plano de saúde
  3. 3 aplicação do entendimento do Tema 990/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado: o tribunal explicou de forma clara que, apesar de admitir distinguishing para medicamentos sem registro com importação autorizada pela ANVISA, a natureza domiciliar do tratamento permite a exclusão da cobertura na saúde suplementar e não autoriza o STJ a revisar questões constitucionais em aclaratórios; assim, os embargos tinham caráter infringente indevido.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil em caso de embargos protelatórios