AREsp 1858316 - ACORDAO

AREsp 1858316 - ACORDAO

O Agravo interno foi improvido porque o Tribunal entendeu que não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015: o acórdão recorrido e o acórdão de embargos apreciaram fundamentadamente as questões essenciais, dando solução jurídica diversa da pretendida pela agravante; a nulidade do procedimento administrativo por ausência de contraditório e ampla defesa torna prejudicial a reconvenção, e eventual pedido de indenização deve ser buscado em ação própria contra os responsáveis pela classificação do algodão.

Parties
Agravante: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB; Autor/agravado: produtor rural; Denunciado/terceiro: Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Safra De Algodão, Anulação De Procedimento Administrativo, Cerceamento De Defesa, Reconvenção, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Safra De Algodão Anulação De Procedimento Administrativo Cerceamento De Defesa Reconvenção Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB

Agravante

produtor rural

Autor/agravado

Estado de Goiás

Denunciado/terceiro

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possível violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/contradição)
  2. 2 nulidade de procedimento administrativo por ausência de contraditório e ampla defesa
  3. 3 individualização da responsabilidade do Estado de Goiás

Ratio Decidendi

O Agravo interno foi improvido porque o Tribunal entendeu que não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015: o acórdão recorrido e o acórdão de embargos apreciaram fundamentadamente as questões essenciais, dando solução jurídica diversa da pretendida pela agravante; a nulidade do procedimento administrativo por ausência de contraditório e ampla defesa torna prejudicial a reconvenção, e eventual pedido de indenização deve ser buscado em ação própria contra os responsáveis pela classificação do algodão.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo interno
  • Manter a decisão agravada e o acórdão recorrido