AREsp 1674823 - DECISAO

AREsp 1674823 - DECISAO

O STJ negou provimento ao agravo por entender que a Corte estadual fundamentou, com base em provas fáticas (confissão dos criminosos e imagens do circuito interno), a existência de falha na segurança da agência bancária e que a revisão desses aspectos fáticos pelo STJ implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7; ademais, concluiu-se que os valores fixados a título de danos morais estavam dentro da razoabilidade e proporcionalidade, não justificando modificação.

Parties
Agravante: Banco Bradesco S/A; Autor (viúvo): Francisco Manuel Sotto Mayor Negrão Mascarenhas; Autor (mãe): Maria Alice da Fonseca Bittencourt; Autor (filha): Luisa Bittencourt Mascarenhas; Autor (filha): Isabel Bittencourt Mascarenhas; Autor (filha): Domingas Mascarenhas Azeredo; Autor (neta): A.M.A; Autor (neta): M.M.A; Autor (irmã): Maria Vitória da Fonseca Bittencourt; Autor (pessoa Jurídica): GUIMAS BEBIDAS E COMESTÍVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Negado Provimento Pelo STJ
Outcome
agravo não provido
Legal Topics
Saidinha De Banco, Fortuito Externo, Falha Na Segurança Bancária, Dano Moral, Pensionamento Por Morte, Danos Materiais, Reexame De Fatos (súmula 7)
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Penal Saidinha De Banco Fortuito Externo Falha Na Segurança Bancária Dano Moral +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Banco Bradesco S/A

Agravante

Francisco Manuel Sotto Mayor Negrão Mascarenhas

Autor (viúvo)

Maria Alice da Fonseca Bittencourt

Autor (mãe)

Luisa Bittencourt Mascarenhas

Autor (filha)

Isabel Bittencourt Mascarenhas

Autor (filha)

Domingas Mascarenhas Azeredo

Autor (filha)

A.M.A

Autor (neta)

M.M.A

Autor (neta)

Maria Vitória da Fonseca Bittencourt

Autor (irmã)

GUIMAS BEBIDAS E COMESTÍVEIS LTDA.

Autor (pessoa Jurídica)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade da instituição bancária por crime de latrocínio ocorrido em via pública após saque (saidinha de banco)
  2. 2 Existência de falha na segurança interna da agência bancária (ausência de dispositivo de privacidade entre caixas)
  3. 3 Possibilidade de indenização por danos morais e materiais e de pensionamento por morte

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao agravo por entender que a Corte estadual fundamentou, com base em provas fáticas (confissão dos criminosos e imagens do circuito interno), a existência de falha na segurança da agência bancária e que a revisão desses aspectos fáticos pelo STJ implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7; ademais, concluiu-se que os valores fixados a título de danos morais estavam dentro da razoabilidade e proporcionalidade, não justificando modificação.

Court Disposition

agravo não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto por Banco Bradesco S/A.
  • Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.