AREsp 1971682 - DECISAO

AREsp 1971682 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido não está em sintonia com o entendimento consolidado do STJ, segundo o qual, enquanto não houver partilha, o espólio é a parte legítima a figurar no polo passivo da execução (responde pelas dívidas do falecido) e deve ser indicado pela Fazenda; inclusive, a execução pode ser promovida contra o espólio (representado por administrador provisório ou inventariante) e somente após a partilha é que os herdeiros podem ser incluídos, na proporção do quinhão hereditário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão (inadmissão De Recurso Especial) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Saisine, Legitimidade Passiva, Espólio, Herdeiros, Partilha, Responsabilidade Tributária, Execução Fiscal, Representação Do Espólio
Direito Civil Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Saisine Legitimidade Passiva Espólio Herdeiros +3 more

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Procedural Posture

Agravo De Decisão (inadmissão De Recurso Especial) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Quem é a parte legítima no polo passivo da execução fiscal enquanto não realizada a partilha (espólio ou herdeiros)
  2. 2 Efeito da saisine na transmissão do patrimônio e responsabilidades
  3. 3 Representação do espólio por administrador provisório ou inventariante

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido não está em sintonia com o entendimento consolidado do STJ, segundo o qual, enquanto não houver partilha, o espólio é a parte legítima a figurar no polo passivo da execução (responde pelas dívidas do falecido) e deve ser indicado pela Fazenda; inclusive, a execução pode ser promovida contra o espólio (representado por administrador provisório ou inventariante) e somente após a partilha é que os herdeiros podem ser incluídos, na proporção do quinhão hereditário.

Court Disposition

Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.