REsp 1648849 - DECISAO

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do inciso III do art. 105 da CF/1988, contra acórdão do Tribunal Regional Federa da 1ª Regiãoassim ementado (e-STJ, fls. 204/205): PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL DE BENEFÍCIO CONCEDIDO NO CHAMADO "BURACO NEGRO". AUTO-APLICABILIDADE DOS ARTS. 201 E 202 DA CARTA MAGNA. REVISÃO DETERMINADA PELO ART. 144 DA LEI Nº 8.213/91. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. REAJUSTE DE ACORDO COM O ART. 58 DO ADCT E LEGISLAÇÃO POSTERIOR. ABATE-TETO. ART. 29, § 2º E 59 DA LEI DA BENEFÍCIOS. BASE DE CÁLCULO RESTRITA A DETERMINADO LIMITE QUE REDUZIU O VALOR DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO. INCONSTITUCIONALIDADE. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS CORRIGIDAS MONETARIAMENTE DESDE A DATA EM QUE SE TORNARAM DEVIDAS. APLICABILIDADE DA SÚMULA 41 DO TRF/1ª REGIÃO AO CASO CONCRETO. CONDENAÇÃO EM DESACORDO COM O PEDIDO. ART. 460 DO CPC. LEI 6.899/91 E 148 DO STJ. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDAS. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de não serem autoaplicáveis os arts. 201, §3º e 202, da CF/88, condicionada sua eficácia à Lei nº 8.213/91. (EREsp nº 244.537/SP, Rel.Min. Gilson Dipp, DJU de 18.02.2002). 2. Aos salários-de-contribuição dos benefícios previdenciários concedidos no interstício compreendido entre 05.10.88 e 05.04.91 ("Buraco Negro") deve-se aplicar o critério de atualização previsto nos artigos 31 e 144 da Lei nº 8.213/91, não sendo devido, entretanto, o pagamento de quaisquer diferenças apuradas em período anterior ao mês de junho de 1992. (Precedentes RE 193.456/RS; AGREsp 329.904/SP; REsp 271.3000/SP; REsp 238.397/SP; AC 95.01.26953-1/GO; AC 94.01.15109-1/MG; AC 96.01.28264-5/MG). A instrução processual é suficiente e eficaz a revelar a materialização fática necessária à aferição da efetiva revisão administrativa levada a termo INSS (doc. fls. 11). Sentença mantida. 3. Sob outro aspecto, o documento de fls. 11 também evidencia que, após efetuar o cálculo no período básico, relativo aos trinta e seis meses de contribuição, utilizando os valores efetivamente pagos pelo segurado, o INSS apurou o valor de CR$ 49.261,67 (quarenta e nove mil, duzentos e sessenta e um cruzeiros reais e sessenta e sete centavos), a título de salário-de-benefício. Valor este reduzido para CR$ 45.287,76 (quarenta e cinco mil, duzentos e oitenta e sete cruzeiros reais e setenta e seis centavos), ao argumento de que limitado ao teto do salário-de-contribuição na data de concessão do benefício. Redução que é inconstitucional e enseja prejuízo ao segurado, devendo ser considerado o primeiro em detrimento do segundo, indevido. Sentença reformada sob este aspecto. 4. "O Plenário do TRF/1ª Região, no incidente de arguiçãode inconstitucionalidade na AC n. 95.01.17225-2/MG (Rel. para o acórdão Juíza Assusete Magalhães, maioria, julgado em 03/12/98), declarou inconstitucional a limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial da aposentadoria ao teto máximo do salário-de-contribuição na data do início do benefício ou na competência de abril de 1994, imposta pelo art. 29, § 2º e art. 33 da Lei n. 8.213/91 e pelo parágrafo único do art. 26 da Lei n. 8.870/94" (AR 200401000020586-3, DJU de 23.01.2006). 5. Inexiste óbice legal para o pagamento de diferenças apuradas, desde o seu inadimplemento, a título de recomposição do valor do salário-de-benefício, sem a limitação levada a termo pelo INSS pela aplicação do chamado "abate-teto". A limitação temporal imposta pela revisão levada a termo pelo art. 144 da Lei de Benefícios não se opera no tocante ao abate-teto. 6. O autor-apelante teve seu benefício previdenciário concedido em 20.09.1990 (cf. fls. 90). Não merece reparo a sentença monocrática que rejeitou o pedido de revisão do valor da aposentação que não estava em manutenção à época da promulgação da Carta Magna - porquanto o art. 58 do ADCT teve como escopo a finalidade precípua de efetivar a recomposição no mesmo número de salários mínimos de sua origem - com vigência a partir de março/89, apenas no tocante aos benefícios que já estavam implantados quando da égide da CF/88. 7. Com razão o INSS/Apelante, relativamente à não aplicabilidade in casu da súmula nº 41 do TRF/1ª Região. O entendimento esposado na sentença recorrida não coincide com a orientação pretoriana majoritária, a qual define acerca do tema, que o pagamento das prestações de trato sucessivo seja efetuado corrigindo-se monetariamente os valores na forma determinada pela Lei nº 6.899/81c/c a súmula 148 do STJ, face à natureza alimentar do objeto da condenação imposta. 8. Remessa oficial e recurso de apelação do INSS aos quais se dá provimento parcial para, determinar que a correção monetária das prestações vencidas se faça em observância à Lei nº 6.899/91 e Súmula 148 do STJ. 9. Apelação do autor improvida. 10. Em face da sucumbência recíproca, cada parte arcará com os ônus processuais respectivos. Os embargos de declaração (e-STJ, fls. 208/211) foram rejeitados, nos termos da decisão às e-STJ, fls. 304/308. O recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 29, § 2º, e 33 da Lei n. 8.213/1991. Defende, em síntese, a impossibilidade de afastamento da limitação prevista na legislação previdenciária aos salários-de-benefícios. Admitido o recurso especial na origem (e-STJ, fl. 369), foram os autos remetidos a esta Corte de Justiça. É o relatório. Decido. O Tribunal de origem tratou da limitação do salário-de-benefício sob a seguinte fundamentação (e-STJ, fls. 199/201): DO ABATE-TETO Os presentes recursos insurgem-se, também, contra a pretensão deduzida na inicial e concedida pela sentença monocrática, a qual sustenta-se no fato de que o INSS, ao proceder à aferição da renda mensal do benefício em tela, limitou o salário-de-benefício apurado pela média aritmética simples das contribuições, ao valor teto do mês da competência da aposentação. .. No âmbito jurisprudencial, trago à colação o entendimento sufragado pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, segundo o qual considerou inconstitucional o § 2º, do art.29, da Lei nº 8.213/91. Tal dispositivo legal autoriza o Órgão Previdenciário a proceder à redução do salário-de-benefício apurado ao valor do limite máximo do salário-de-contribuição na data de início do benefício. Nesse sentido, transcrevo a seguinte ementa: .. E prevalecendo no tempo o entendimento esposado, mantém-se no mesmo sentido a jurisprudência, conforme é possível verificar pela leitura da ementa do seguinte julgado que ora transcreve, verbis: .. Neste sentido, indevida a redução operada pelo INSS no salário-de-benefício apurado, para cálculo da renda mensal do benefício em tela, razão pela qual, o recurso do primeiro Apelante encontra amparo jurídico, devendo ser mantida a sentença, inclusive com o pagamento de diferenças, desde a data de início da aposentadoria, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros. É mister esclarecer, na oportunidade, que não há qualquer óbice legal para o pagamento de diferenças apuradas a título de recomposição do valor do salário-de-benefício, sem a limitação levada a termo pelo INSS pela aplicação do chamado "abate -teto". Isso porque o recurso do segundo Apelante, em seu inciso II da fl. 147 requereu fosse considerado indevido todo e qualquer pagamento de diferenças relativas a períodos anteriores a 05.04.1991, fulcrado no art. 144 da Lei 8.213/91.Todavia, um pedido não guarda pertinência com o outro, conforme a fundamentação acima, inclusive fartamente supedaneada pela jurisprudência pacífica de nossas Cortes Superiores. Assim, a limitação temporal imposta pela revisão levada atermo pelo art. 144 da Lei de Benefícios não se opera no tocante ao abate-teto. No caso, verifica-se que o acórdão recorrido divergiu do entendimento desta Corte Superior segundo o qual o salário-de-benefício e a renda mensal inicial devem ser limitados ao valor-teto do salário-de-contribuição vigente na data de início do benefício. No aspecto: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. TETO. LIMITAÇÃO AO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. LEGALIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESCABIMENTO NA VIA ESPECIAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A teor do disposto nos arts. 29, § 2º, e 33 da Lei 8.213/91, o salário-de-benefício deve observar o limite máximo do salário-de-contribuição. 2. Não se presta o recurso especial ao exame de suposta afronta a dispositivos constitucionais, por se tratar de matéria reservada à competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição da República. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AgRg no AREsp 186.635/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/10/2013, DJe 30/10/2013). RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AOS DITAMES DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO Nº 8/STJ. PREVIDENCIÁRIO. VALOR DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. TETO. LIMITE MÁXIMO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. COMPREENSÃO DOS ARTS. 29, § 2º, 33 E 136, TODOS DA LEI Nº 8.213/91. I - O Plano de Benefícios da Previdência Social - PBPS, dando cumprimento ao art. 202, caput, da Constituição Federal (redação original), definiu o valor mínimo do salário-de-benefício, nunca inferior ao salário mínimo, e seu limite máximo, nunca superior ao limite máximo do salário-de-contribuição. II - Não há incompatibilidade entre as normas dos art. 29, § 2º, e 33, da Lei nº 8.213/91 com o seu art. 136, que trata de questão diversa, relacionada à legislação previdenciária anterior. III - In casu, não obstante o reconhecimento do direito do autor à correção do salário-de-contribuição de fevereiro de 1994 pelo IRSM (39,67%), o valor da nova renda mensal inicial do seu benefício deverá ficar restrito ao limite máximo do salário-de-contribuição. IV - Recurso especial provido. (REsp 1.112.574/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/8/2009, DJe 11/9/2009). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, III, do RISTJ e na Súmula 568 do STJ, dou provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação, para determinar que seja observada a limitação ao cálculo do salário-de-benefícioprevista no art. 29, § 2º, da Lei n. 8.213/1991. Publique-se. Intimem-se.