REsp 1955722 - DECISAO

REsp 1955722 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento: manteve-se a determinação de recálculo do salário-de-benefício do NB 533.838.865-7 por não observância do art. 29, II, da Lei 8.213/91, afastando-se a regra do decreto em conflito com a lei (princípio da hierarquia das normas); foi...

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Parties
Recorrente (autarquia): Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Autor: Autor; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e provido parcialmente
Legal Topics
Salário De Benefício, Revisão De Benefício Previdenciário, Correção Monetária, Juros De Mora, Ação Coletiva E Coisa Julgada, Ultra Petita, Aplicação De Índices De Atualização (inpc, IPCA E, TR, Caderneta De Poupança)
Direito Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Salário De Benefício Revisão De Benefício Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora +3 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente (autarquia)

Autor

Autor

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 preliminar sobre violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicabilidade do art. 29, inciso II, da Lei 8.213/91 ao cálculo do salário-de-benefício
  3. 3 conflito entre Decreto nº 3.048/99 (art. 32, § 20) e a Lei nº 8.213/91

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento: manteve-se a determinação de recálculo do salário-de-benefício do NB 533.838.865-7 por não observância do art. 29, II, da Lei 8.213/91, afastando-se a regra do decreto em conflito com a lei (princípio da hierarquia das normas); foi reconhecido que a revisão administrativa pelo INSS não extingue a ação individual; e, quanto aos encargos processuais, por se tratar de condenação de natureza previdenciária aplicam-se, para correção monetária no período posterior à Lei 11.430/2006, o INPC, e, quanto aos juros de mora, a remuneração da caderneta de poupança na forma reconhecida nos precedentes (Tema 810 e Tema 905).

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e provido parcialmente

Orders

  • Conhecer parcialmente do Recurso Especial e dar-lhe parcial provimento
  • Preservar a determinação de recálculo do salário-de-benefício do auxílio-doença NB 533.838.865-7, com apuração das diferenças devidas e compensação dos valores eventualmente pagos administrativamente