REsp 2189679 - DECISAO

REsp 2189679 - DECISAO

Verificado cumprimento dos requisitos de admissibilidade do agravo, porque a parte agravante impugnou pormenorizadamente os óbices elencados na decisão de inadmissibilidade do tribunal de origem, o tribunal deu provimento ao agravo e o converteu em recurso especial, sem prejuízo da aferição posterior dos requisitos...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial
Outcome
DOU PROVIMENTO ao agravo, convertendo-o em recurso especial
Legal Topics
Salário De Benefício, Art. 23 Do Decreto N. 89.312/1984, Benefícios Concedidos Antes Da Crfb/1988, Teto Previdenciário
Previdenciário Salário De Benefício Art. 23 Do Decreto N. 89.312/1984 Benefícios Concedidos Antes Da Crfb/1988 Teto Previdenciário

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 23 do Decreto n. 89.312/1984
  2. 2 aplicação do limitador do salário-de-benefício e do teto nos benefícios concedidos antes da CRFB/1988

Ratio Decidendi

Verificado cumprimento dos requisitos de admissibilidade do agravo, porque a parte agravante impugnou pormenorizadamente os óbices elencados na decisão de inadmissibilidade do tribunal de origem, o tribunal deu provimento ao agravo e o converteu em recurso especial, sem prejuízo da aferição posterior dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

DOU PROVIMENTO ao agravo, convertendo-o em recurso especial

Orders

  • Após a reautuação, retornem os autos conclusos.
  • Publique-se.