AREsp 2773819 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão relativa ao art. 29, II, da Lei 8.213/91 não foi prequestionada pelo acórdão recorrido e porque a controvérsia envolve matéria constitucional atinente ao art. 26 da EC 103/19, cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal,...

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Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Salário De Benefício, Cálculo De Benefício Previdenciário, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Competência Do STF, Súmula 126/stj, Súmula 282/stf
Processual Civil Previdenciário Salário De Benefício Cálculo De Benefício Previdenciário Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Competência Do STF Súmula 126/stj +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante

autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do art. 29, II, da Lei n. 8.213/91 para conhecimento do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do art. 26 da Emenda Constitucional n. 103/19 ao cálculo do salário-de-benefício/auxílio-doença
  3. 3 competência do Supremo Tribunal Federal para controvérsias constitucionais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão relativa ao art. 29, II, da Lei 8.213/91 não foi prequestionada pelo acórdão recorrido e porque a controvérsia envolve matéria constitucional atinente ao art. 26 da EC 103/19, cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal, implicando a incidência da Súmula 126 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.