REsp 1910844 - DECISAO

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Houve omissão do Tribunal de origem ao não examinar a alegação de preclusão temporal quanto à juntada, pela União, dos documentos que serviram de fundamento fático para a reforma da sentença; tal análise poderia influir decisivamente no resultado, impondo o dever de enfrentamento (art. 1.022, II, CPC/2015). Assim, o...

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Parties
Recorrentes: ALEX MACHADO SIERRA e OUTROS; Recorrida: UNIÃO; Recorrido: FNDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo STJ Com Determinação De Remessa Ao Tribunal De Origem Para Rejulgamento
Outcome
Recurso Especial provido em parte, com determinação para que o Tribunal de origem rejulgue os Embargos de Declaração e enfrente expressamente a questão da preclusão temporal relativa à juntada de documentos pela União
Legal Topics
Salário Educação, Prescrição Quinquenal, Legitimidade Passiva, Inovação Recursal, Prova Documental Extemporânea, Preclusão Temporal, Súmula 7/stj
Tributário Processo Civil Previdenciário Direito Administrativo Salário Educação Prescrição Quinquenal Legitimidade Passiva Inovação Recursal +3 more

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Parties

ALEX MACHADO SIERRA e OUTROS

Recorrentes

UNIÃO

Recorrida

FNDE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo STJ Com Determinação De Remessa Ao Tribunal De Origem Para Rejulgamento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de preclusão temporal quanto à juntada de documentos pela União em grau de apelação
  2. 2 legitimidade do FNDE em face da União para cobrança da contribuição salário-educação
  3. 3 aplicabilidade da prescrição quinquenal

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não examinar a alegação de preclusão temporal quanto à juntada, pela União, dos documentos que serviram de fundamento fático para a reforma da sentença; tal análise poderia influir decisivamente no resultado, impondo o dever de enfrentamento (art. 1.022, II, CPC/2015). Assim, o STJ deu provimento ao recurso para determinar o rejulgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem com o expresso exame sobre a ocorrência ou não da preclusão temporal relativa àquelas peças probatórias.

Court Disposition

Recurso Especial provido em parte, com determinação para que o Tribunal de origem rejulgue os Embargos de Declaração e enfrente expressamente a questão da preclusão temporal relativa à juntada de documentos pela União

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial nos termos do art. 255, § 4º, III, do RISTJ
  • Determinar ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região o rejulgamento dos Embargos de Declaração, com expresso enfrentamento da ocorrência ou não de preclusão temporal quanto à juntada, pela União, dos documentos que serviram de fundamento fático para o julgado recorrido