AREsp 1896903 - DECISAO

AREsp 1896903 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; afastou-se a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC porque o acórdão recorrido tratou claramente da matéria; no mérito, não foi possível infirmar a conclusão do tribunal de origem sobre a confusão entre as pessoas físicas e jurídicas, pois tal exame demandaria reavaliação do substrato fático probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: VARNEI PENHA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Admissibilidade Ao Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Salário Educação, Súmula Nº 7 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Tributário Salário Educação Súmula Nº 7 Do STJ Art. 1.022 Do CPC Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

VARNEI PENHA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Admissibilidade Ao Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula nº 7 do STJ
  3. 3 inexigibilidade da contribuição ao salário-educação para produtor rural pessoa física sem CNPJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; afastou-se a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC porque o acórdão recorrido tratou claramente da matéria; no mérito, não foi possível infirmar a conclusão do tribunal de origem sobre a confusão entre as pessoas físicas e jurídicas, pois tal exame demandaria reavaliação do substrato fático probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.