REsp 1837922 - DECISAO

REsp 1837922 - DECISAO

Por tratar-se de matéria similar à afetada ao STF no RE 603.624 (Tema 325) com repercussão geral reconhecida, impõe-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do paradigma e publicação do acórdão, proceda-se ao juízo de conformação previsto no CPC/2015, podendo o tribunal de origem negar seguimento, retratar-se ou manter o acórdão divergente com remessa do recurso especial conforme os arts. 1.036, 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte e o sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso extraordinário representativo da controvérsia
Legal Topics
Salário Educação, Repercussão Geral, Sobrestamento, Juízo De Conformação, Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Salário Educação Repercussão Geral Sobrestamento Juízo De Conformação Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 subsistência da contribuição destinada ao salário-educação após a Emenda Constitucional n. 33/2001
  2. 2 suspensão de feitos pendentes em razão de repercussão geral reconhecida pelo STF
  3. 3 aplicação dos arts. 1.036, 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 ao juízo de conformação

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria similar à afetada ao STF no RE 603.624 (Tema 325) com repercussão geral reconhecida, impõe-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do paradigma e publicação do acórdão, proceda-se ao juízo de conformação previsto no CPC/2015, podendo o tribunal de origem negar seguimento, retratar-se ou manter o acórdão divergente com remessa do recurso especial conforme os arts. 1.036, 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte e o sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso extraordinário representativo da controvérsia

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para que, após a publicação do acórdão do respectivo recurso extraordinário representativo da controvérsia, seja adotada uma das providências previstas no art. 1.040 c.c. §2º do art. 1.041 do CPC/2015
  • Caso a decisão recorrida coincida com a orientação do STF, seja negado seguimento ao recurso especial ou este seja encaminhado ao STJ para análise das questões não prejudicadas