REsp 1957822 - DECISAO

REsp 1957822 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada (EREsp 1.619.954/SC; REsp 1.925.735/RS) e da constatação de que a contribuição questionada não foi arrecadada diretamente pelo FNDE, concluiu-se que o FNDE é mero destinatário da arrecadação e, portanto, ilegitimado passivamente para responder pela repetição de indébito, sendo a Fazenda Nacional a parte processual legítima para tanto; por esse fundamento, deu-se provimento ao recurso especial reconhecendo a ilegitimidade passiva do FNDE e determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento da apelação da Fazenda Nacional.

Parties
Recorrente: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; Apelantes: autores; Apelada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Provido o recurso especial para reconhecer a ilegitimidade passiva do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE em relação ao indébito da contribuição do salário-educação.
Legal Topics
Salário Educação, Legitimidade Passiva, Repetição De Indébito, Prescrição Quinquenal
Tributário Processual Civil Salário Educação Legitimidade Passiva Repetição De Indébito Prescrição Quinquenal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Recorrente

autores

Apelantes

Fazenda Nacional

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do FNDE para responder pela repetição de indébito da contribuição do salário-educação
  2. 2 legitimidade exclusiva da Fazenda Nacional para responder à repetição de indébito de contribuições de terceiros arrecadadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB
  3. 3 aplicabilidade da prescrição quinquenal em demandas relativas ao salário-educação ajuizadas a partir de 09/06/2005

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada (EREsp 1.619.954/SC; REsp 1.925.735/RS) e da constatação de que a contribuição questionada não foi arrecadada diretamente pelo FNDE, concluiu-se que o FNDE é mero destinatário da arrecadação e, portanto, ilegitimado passivamente para responder pela repetição de indébito, sendo a Fazenda Nacional a parte processual legítima para tanto; por esse fundamento, deu-se provimento ao recurso especial reconhecendo a ilegitimidade passiva do FNDE e determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento da apelação da Fazenda Nacional.

Court Disposition

Provido o recurso especial para reconhecer a ilegitimidade passiva do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE em relação ao indébito da contribuição do salário-educação.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à origem para prosseguimento do julgamento da apelação da Fazenda Nacional.
  • Publique-se.