REsp 1930786 - ACORDAO

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SALÁRIO- EDUCAÇÃO. RESTITUIÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇACOLETIVA.FNDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO NO ERESP N. 1.619.954/SC. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação contra a decisão que, nos autos da ação de cumprimento individual de sentença coletiva, relativo ao salário-educação, acolheu a impugnação oposta pela União para limitar a sua condenação a 1% do indébito e o remanescente em desfavor do FNDE. No Tribunala quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para excluir o FNDE do polo passivo. II - Afasta-se a alegação de preclusão acerca da ilegitimidade passiva do FNDE, uma vez que o Tribunal de origem manifestou, nestss termos (fl. 54): "..a questão relativa à legitimidade passiva do FNDE ou o fato do título executivo ter estabelecido, ou não, a legitimidade da União e do FNDE para figurarem no polo passivo da demanda, também não foram enfrentadas nem decididas pela decisão agravada. Portanto, no ponto, o recurso também apresenta razões dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida, sendo, da mesma forma, inviável o seu conhecimento." III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o FNDE não tem legitimidade passiva para integrar as ações que visem à restituição da contribuição ao "salário-educação", após a entrada em vigor da Lei n. 11.457/2007.Confiram-se estes precedentes: (REsp n. 1.846.487/BA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/2/2020, DJe 12/5/2020,REsp n. 1.743.901/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/5/2019, DJe 3/6/2019 e REsp n. 1.839.490/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/11/2019, DJe 19/12/2019). IV - Agravo interno improvido ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra monocrática que decidiu recurso especial interposto pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, fundamentado no art. 105, III, a e c, da CF/1988. O recurso visa reformar acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ementado, nesses termos (fl. 57): TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. FNDE. UNIÃO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. FIXAÇÃO DE PERCENTUAL INDIVIDUAL. TÍTULO EXECUTIVO. OMISSÃO. PRECEDENTES. 1. O título executivo judicial, sem estabelecer o percentual individual, garantiu ao exequente o direito de repetição do indébito tributário, impondo obrigação solidária ao FNDE e à União. 2. Inexistindo indicação clara da sucumbência correspondente a cada uma das partes (União e FNDE), a obrigação da restituição do tributo declarado indevido assume natureza solidária. Logo, é facultada ao credor a possibilidade de propor a execução contra todos, alguns, ou apenas um dos devedores, parcial ou totalmente. 3. Considerando que há disposição expressa no art. 15, §1º, da Lei nº 9.424/96 disciplinando a destinação do salário-educação - segundo a qual 1% da arrecadação do tributo será deduzido em favor da União e os remanescentes 99% serão destinados ao FNDE, sendo este, segundo precedentes da Primeira Turma deste TRF4, o parâmetro adotado para atribuir o percentual individual da obrigação - e não tendo havido impugnação da parte exequente, deve ser mantida tal disposição. Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto peloFundo Nacional de Desenvolvimento da Educação contra a decisão que, nos autos da ação de cumprimentoindividual de sentença coletiva relativo ao salário-educação, ajuizada por Neudi Pelizza contra a agravante e a União, acolheu a impugnação oposta pela União para limitar a sua condenação a 1% do indébito e o remanescente em desfavor do FNDE. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para excluir o FNDE do polo passivo. No recurso especial, o FNDE alegaofensa ao art.1.022 do CPC/2015. Sustenta que, embora tenha sido provocada por embargos de declaração, a Corte de origem deixou de se manifestar sobre questões relevantes ao deslinde da controvérsia. Prosseguindo, aponta ofensa aos arts. 2º, 3º, 4º, e 16, §§ 1º e 7º , da Lei n. 11.457/2007; e 15 da Lei n. 9.424/1996. Sustenta, em síntese, que não detém legitimidade passiva para responder pelos pedidos de restituição de valores recolhidos a título de salário-educação. A decisão monocrática tem o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, com esteio no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para excluir o FNDE do polo passivo da presente ação." Interposto agravo interno, a parte agravante traz argumentos contrários aos fundamentos da decisão, nesses termos (fls. 156-158): De início cabe apontar que, neste caso concreto, a legitimidade passiva do FNDE sequer foi debatida em primeira instância na execução de sentença, e, por conta disso, a referida matéria não foi conhecida pelo Tribunal a quo conforme se colhe do Acórdão Local (e-STJ, Fl. 54) (..) Logo, se a matéria não foi conhecida pelo Tribunal a quo, não poderia ser conhecida agora no Superior Tribunal de Justiça em vista da PRECLUSÃO do tema quando o FNDE não tratou dele em primeira instância em sua impugnação ao cumprimento de sentença. O conhecimento e o provimento deste Recurso Especial, pois, afronta o disposto no artigo 507 do Código de Processo Civil na medida em que enfrenta matéria atingida pela preclusão. 4. Não bastasse, a presente demanda NÃO SE ASSEMELHA ao caso enfrentado pelo STJ no EREsp 1.619.954/S, afinal aqui se trata de EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA cuja ação de conhecimento TRANSITOU EM JULGADO sob entendimento de que o FNDE possui legitimidade passiva para responder pela restituição do salário-educação. (..) Logo, não se trata de uma ação de conhecimento onde a questão acerca da legitimidade passiva está em aberto, mas de execução individual de sentença coletiva onde TRANSITOU EM JULGADO a sentença que reconheceu a legitimidade passiva ad causam de ambos os executados (FNDE e União Federal) e, por isso, descabe em sede de execução rediscutir este tema ante a manifesta PRECLUSÃO, nos termos dos artigos 502, 505 e 507 do CPC. (..) Logo, é INAPLICÁVEL o precedente do EREsp n. 1.619.954/SC, Rel. Ministro Gurgel de Faria, 1ª Seção, julgado em 10/04/2019, DJe 16/04/2019, uma vez que violaria a coisa julgada e o instituto da preclusão, afinal transitou em julgado a decisão que reconheceu a legitimidade passiva ad causam do FNDE para fins de restituição, motivo pelo qual deve ser reformada a decisão do Ministro Relator. A parte agravada foi intimada para apresentar impugnação ao recurso. É relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SALÁRIO- EDUCAÇÃO. RESTITUIÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. FNDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA.ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO NO ERESP N. 1.619.954/SC. I -Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação contra a decisão que, nos autos da ação de cumprimento individual de sentença coletiva, relativo ao salário-educação, acolheu a impugnação oposta pela União para limitar a sua condenação a 1% do indébito e o remanescente em desfavor do FNDE. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para excluir o FNDE do polo passivo. II - Afasta-se a alegação de preclusão acerca da ilegitimidade passiva do FNDE, uma vez que o Tribunal de origem manifestou, nestss termos (fl. 54): "..a questão relativa à legitimidade passiva do FNDE ou o fato do título executivo ter estabelecido, ou não, a legitimidade da União e do FNDE para figurarem no polo passivo da demanda, também não foram enfrentadas nem decididas pela decisão agravada. Portanto, no ponto, o recurso também apresenta razões dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida, sendo, da mesma forma, inviável o seu conhecimento." III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o FNDE não tem legitimidade passiva para integrar as ações que visem à restituição da contribuição ao "salário-educação", após a entrada em vigor da Lei n. 11.457/2007. Confiram-se estes precedentes: (REsp n. 1.846.487/BA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/2/2020, DJe 12/5/2020, REsp n. 1.743.901/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/5/2019, DJe 3/6/2019 e REsp n. 1.839.490/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/11/2019, DJe 19/12/2019). IV - Agravo interno improvido. VOTO O recurso não merece provimento. Afasta-se a alegação de preclusão acerca da ilegitimidade passiva do FNDE, uma vez que o Tribunal de origem manifestou, nesses termos (fl. 54): ..a questão relativa à legitimidade passiva do FNDE ou o fato do título executivo ter estabelecido, ou não, a legitimidade da União e do FNDE para figurarem no polo passivo da demanda, também não foram enfrentadas nem decididas pela decisão agravada. Portanto, no ponto, o recurso também apresenta razões dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida, sendo, da mesma forma, inviável o seu conhecimento. A decisão agravada deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, pois aplicou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firme no sentido de que o FNDE não tem legitimidade passiva para integrar as ações que visem à restituição da contribuição ao "salário-educação", após a entrada em vigor da Lei 11.457/2007. Confiram-se estes precedentes: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. LEGITIMIDADE DA UNIÃO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DOS ERESP 1.619.954/SC. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. O Tribunal de origem entendeu que somente o destinatário dos recursos arrecadados a título de salário-educação, no caso, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), teria legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, excluindo a União da lide. 2. O Superior Tribunal de Justiça vinha entendendo que o Fundo Nacional para o Desenvolvimento da Educação (FNDE) deve integrar a lide que tem como objeto a contribuição ao salário-educação, conforme decidido no REsp 1.658.038/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 30/6/2017 e no AgInt no REsp 1.629.301/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 13/3/2017. Entretanto, em recente julgamento, nos EREsp 1.619.954/SC, a Primeira Seção declarou a ilegitimidade passiva do SEBRAE, da APEX e da ABDI, nas ações nas quais se questionam as contribuições sociais a eles destinadas. Esse entendimento foi fundamentado na constatação de que a legitimidade passiva em tais demandas está vinculada à capacidade tributária ativa. Assim, sendo as entidades mencionadas meras destinatárias da referida contribuição, são ilegítimas para figurar no polo passivo ao lado da União. O mesmo raciocínio se aplica na hipótese dos autos, apontando-se a ilegitimidade passiva do FNDE, porquanto a arrecadação da denominada contribuição salário-educação tem sua destinação para a autarquia, com os valores, entretanto, sendo recolhidos pela União, por meio da Secretaria da Receita Federal. 3. Constata-se que o acórdão impugnado não está alinhado ao atual entendimento do STJ, motivo pelo qual merece reparo. Com efeito, o provimento da pretensão recursal acarreta a necessidade de devolução dos autos à origem, para que nova decisão seja proferida, respeitadas as premissas acima estabelecidas à luz dos elementos probatórios dos autos. 4. Recurso Especial provido. (REsp 1846487/BA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/2/2020, DJe 12/5/2020). TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO. LEGITIMIDADE DO FNDE. PRODUTOR RURAL. PESSOA FÍSICA COM REGISTRO NO CNPJ. EQUIPARAÇÃO À EMPRESA. I - O feito decorre de ação ajuizada para obter a restituição da contribuição do salário- educação cobrado de produtor rural, pessoa física, com inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, como contribuinte individual. II - A contribuição do salário-educação é devida pelo produtor rural, pessoa física, que possui registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, ainda que contribuinte individual, pois somente o produtor rural que não está cadastrado no CNPJ está desobrigado da incidência da referida exação. Precedentes: AgInt no AREsp n. 821.906/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe 4/2/2019; AgInt no REsp n. 1.719.395/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 27/11/2018. III - O Superior Tribunal de Justiça vinha entendendo que o Fundo Nacional para o Desenvolvimento da Educação (FNDE) deve integrar a lide que tem como objeto a contribuição ao salário-educação, conforme decidido nos REsp n. 1.658.038/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 30/6/2017 e AgInt no REsp n. 1.629.301/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 13/3/2017. Entretanto, em recente julgamento, no EREsp n. 1.619.954/SC, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça declarou a ilegitimidade passiva do SEBRAE, da APEX e da ABDI, nas ações nas quais se questionam as contribuições sociais a eles destinadas. Tal entendimento foi fundamentado na constatação de que a legitimidade passiva em tais demandas está vinculada à capacidade tributária ativa. Assim, sendo as entidades referidas meras destinatárias da referida contribuição, são ilegítimas para figurar no polo passivo ao lado da União. O mesmo raciocínio se aplica na hipótese dos autos, apontando a ilegitimidade passiva do FNDE, porquanto a arrecadação da denominada contribuição salário-educação tem sua destinação para a autarquia, com os valores, entretanto, sendo recolhidos pela União, por meio da Secretaria da Receita Federal. IV - Recurso especial da Fazenda Nacional provido. Recurso Especial do FNDE provido para declarar sua ilegitimidade passiva. (REsp 1743901/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/5/2019, DJe 3/6/2019). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. LEGITIMIDADE PASSIVA. LEI 11.457/2007. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ NO ERESP 1.619.954/SC. 1. Em recente análise da matéria, nos EREsp 1.619.954/SC, a Primeira Seção do STJ firmou a seguinte compreensão: "(..) não se verifica a legitimidade dos serviços sociais autônomos para constarem no polo passivo de ações judiciais em que são partes o contribuinte e o/a INSS/União Federal e nas quais se discutem a relação jurídico-tributária e a repetição de indébito, porquanto aqueles (os serviços sociais) são meros destinatários de subvenção econômica" (Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 16.4.2019). 2. Na ocasião, a Min. Assusete Magalhães proferiu voto-vista esclarecendo que esse entendimento é também aplicável às contribuições ao salário-educação: "(..) Conquanto os acórdãos embargados citem dois precedentes de minha relatoria, de 2015, que admitem a legitimidade passiva do FNDE, ao lado da União, em ação de repetição de contribuição para o salário-educação, reexaminando detidamente o assunto, à luz da Lei 11.457, de 16/03/2007, e de toda a legislação que rege a matéria, especialmente as Instruções Normativas RFB 900/2008 e 1.300/2012, já revogadas, e a vigente Instrução Normativa RFB 1.717/2017 - que dispõem no sentido de que "compete à RFB efetuar a restituição dos valores recolhidos para outras entidades ou fundos, exceto nos casos de arrecadação direta, realizada mediante convênio -, reconsidero minha posição, aliás, hoje já superada pela mais recente jurisprudência da própria Segunda Turma, sobre a matéria". 3. O acórdão recorrido está em consonância com o atual entendimento do STJ de que a Abdi, a Apex-Brasil, o Incra, o FNDE, o Sebrae, o Sesi, o Senai, o Senac e o Sesc deixaram de ter legitimidade passiva ad causam para ações que visem à cobrança de contribuições tributárias ou à sua restituição, após a entrada em vigor da Lei 11.457/2007. 4. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.839.490/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/11/2019, DJe 19/12/2019.) Ante o exposto, não havendo razões para modificar a decisão recorrida, nego provimento ao agravo interno. É o voto.