AREsp 1945029 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão)
2. 2 legitimidade passiva do FNDE para responder pela restituição da contribuição ao salário-educação após a Lei 11.457/2007
3. 3 aplicação do Enunciado Administrativo n.3/STJ e requisitos de admissibilidade do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para excluir o FNDE do polo passivo da ação, com fundamento na jurisprudência do STJ de que, após a Lei n. 11.457/2007, a legitimidade passiva para a repetição de indébito da contribuição ao salário-educação é exclusiva da Fazenda Nacional, não configurando omissão o acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC/2015; decidiu-se com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial; excluir o FNDE do polo passivo da ação.

Orders

• Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
• Excluir o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE do polo passivo da presente ação