REsp 1953061 - DECISAO

REsp 1953061 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial porque, à luz da jurisprudência consolidada desta Corte, a legitimidade para figurar no polo passivo das demandas relativas à contribuição ao salário-educação é do ente arrecadador (União), sendo o FNDE mero destinatário das contribuições; assim, resta confirmada a ilegitimidade passiva do FNDE para integrar a ação declaratória de inexigibilidade de débito; verificou-se também que não houve omissão ou violação do art. 1.022 do CPC/2015 na decisão recorrida.

Parties
Recorrente: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO; Parte Demandada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para excluir o FNDE do polo passivo da Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito.
Legal Topics
Salário Educação, Ilegitimidade Passiva, Restituição De Indébito, Prescrição Quinquenal, Contribuição Social
Processual Civil Tributário Salário Educação Ilegitimidade Passiva Restituição De Indébito Prescrição Quinquenal Contribuição Social

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Parties

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

Recorrente

UNIÃO

Parte Demandada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Ilegitimidade passiva do FNDE para figurar no polo passivo de ações que versem sobre a contribuição ao salário-educação
  3. 3 Qual é o ente legítimo para figurar no polo passivo das demandas de restituição: ente arrecadador (União) ou destinatário (FNDE)

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial porque, à luz da jurisprudência consolidada desta Corte, a legitimidade para figurar no polo passivo das demandas relativas à contribuição ao salário-educação é do ente arrecadador (União), sendo o FNDE mero destinatário das contribuições; assim, resta confirmada a ilegitimidade passiva do FNDE para integrar a ação declaratória de inexigibilidade de débito; verificou-se também que não houve omissão ou violação do art. 1.022 do CPC/2015 na decisão recorrida.

Court Disposition

Recurso especial provido para excluir o FNDE do polo passivo da Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial do FNDE para determinar sua exclusão do polo passivo da Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito.
  • Publique-se.