AREsp 1986375 - DECISAO

AREsp 1986375 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a controvérsia ventilada tem caráter eminentemente constitucional e, portanto, pertence ao exame do Supremo Tribunal Federal, de modo que o STJ não pode reexaminar a questão na via do recurso especial.

Parties
Agravante: VANÉ COMERCIAL DE AUTOS E PEÇAS LTDA; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Salário Educação, Reserva Legal Tributária, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do STF
Direito Tributário Direito Constitucional Salário Educação Reserva Legal Tributária Admissibilidade De Recurso Especial Competência Do STF

Case Brief

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Parties

VANÉ COMERCIAL DE AUTOS E PEÇAS LTDA

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exigência do salário-educação sem lei que fixe alíquota
  2. 2 admissibilidade de recurso especial quando a matéria é eminentemente constitucional
  3. 3 competência do STF para examinar violação de dispositivo constitucional

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a controvérsia ventilada tem caráter eminentemente constitucional e, portanto, pertence ao exame do Supremo Tribunal Federal, de modo que o STJ não pode reexaminar a questão na via do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.