REsp 1967911 - DECISAO

REsp 1967911 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial do FNDE para cassar o acórdão dos embargos de declaração e determinar o rejulgamento do recurso integrativo, por entender que a fundamentação adotada no acórdão embargado não foi suficiente para embasar a conclusão sobre a atribuição de 99% da restituição ao FNDE e que os embargos devem ser reapreciados para integrar o julgado, observando-se os limites do pedido recursal e a jurisprudência do Tribunal.

Parties
Recorrente: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE; Respondente: UNIÃO FEDERAL; Exequente: Nadir Favretto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial E Determinação De Rejulgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Salário Educação, Ilegitimidade Passiva, Repetição De Indébito, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Tributário Salário Educação Ilegitimidade Passiva Repetição De Indébito Coisa Julgada Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença

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Parties

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Respondente

Nadir Favretto

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial E Determinação De Rejulgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do FNDE para restituição do salário-educação
  2. 2 aplicação e alcance dos arts. 502, 503 e 505 do CPC/2015 quanto à coisa julgada e rateio da restituição
  3. 3 incidência do art. 15 da Lei 9.424/96 na distribuição de valores arrecadados

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial do FNDE para cassar o acórdão dos embargos de declaração e determinar o rejulgamento do recurso integrativo, por entender que a fundamentação adotada no acórdão embargado não foi suficiente para embasar a conclusão sobre a atribuição de 99% da restituição ao FNDE e que os embargos devem ser reapreciados para integrar o julgado, observando-se os limites do pedido recursal e a jurisprudência do Tribunal.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Cassação do acórdão dos embargos de declaração.
  • Determinação de rejulgamento do recurso integrativo.