REsp 2075383 - DECISAO

REsp 2075383 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte e a suspensão da tramitação dos recursos incidentes, para que o exame do recurso especial e/ou agravo ocorra após o juízo de retratação, aplicando-se o art. 1.037, II, do CPC/2015, e observando-se as consequências previstas nos arts. 1.039,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (repetitivo) / Suspensão Da Tramitação E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; suspensão da tramitação dos processos pendentes sobre a matéria; exame posterior após juízo de retratação.
Legal Topics
Salário Educação, Contribuição Social, Serviço Notarial E Registral, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Juízo De Retratação
Direito Tributário Direito Processual Civil Salário Educação Contribuição Social Serviço Notarial E Registral Recursos Repetitivos Suspensão De Processos Juízo De Retratação

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Procedural Posture

Recurso Especial (repetitivo) / Suspensão Da Tramitação E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 se a pessoa física que exerce serviço notarial ou registral é contribuinte da contribuição social do salário-educação, prevista no §5º do art. 212 da Constituição Federal de 1988 e instituída pelo art. 15 da Lei 9.424/96
  2. 2 abrangência da suspensão da tramitação de processos pendentes que versem sobre a questão delimitada

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte e a suspensão da tramitação dos recursos incidentes, para que o exame do recurso especial e/ou agravo ocorra após o juízo de retratação, aplicando-se o art. 1.037, II, do CPC/2015, e observando-se as consequências previstas nos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 após a publicação do acórdão repetitivo.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; suspensão da tramitação dos processos pendentes sobre a matéria; exame posterior após juízo de retratação.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem
  • Baixa nesta Corte