REsp 1972515 - DECISAO

REsp 1972515 - DECISAO

O Relator concluiu que não há omissão a ser sanada; que a exequente comprovou sua condição de associado à ACCS na data da propositura da ação coletiva, preenchendo os requisitos do título executivo; que o título executivo originário contempla União e FNDE como executados, impedindo a exclusão do FNDE sem violar a coisa julgada; e que, por economia processual e em observância à legislação citada, a repetição do indébito deve seguir a distribuição prevista (1% à União e o restante ao FNDE). Em razão disso, conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento ao Recurso Especial, sem reexaminar matéria fática.

Parties
Recorrente: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO; Exequente: ZIDIONE JOSÉ CHEROBIN; Associação Autora / Substituta Processual: Associação Catarinense dos Criadores de Suínos - ACCS; Executado: União - Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento Em Parte E Negação De Provimento
Outcome
Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Salário Educação, Restituição De Indébito Tributário, Legitimidade Ativa, Legitimidade Passiva, Coisa Julgada, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Direito Administrativo Salário Educação Restituição De Indébito Tributário Legitimidade Ativa Legitimidade Passiva Coisa Julgada +2 more

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Parties

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

Recorrente

ZIDIONE JOSÉ CHEROBIN

Exequente

Associação Catarinense dos Criadores de Suínos - ACCS

Associação Autora / Substituta Processual

União - Fazenda Nacional

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento Em Parte E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 ilegitimidade passiva do FNDE
  3. 3 ilegitimidade ativa da exequente

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que não há omissão a ser sanada; que a exequente comprovou sua condição de associado à ACCS na data da propositura da ação coletiva, preenchendo os requisitos do título executivo; que o título executivo originário contempla União e FNDE como executados, impedindo a exclusão do FNDE sem violar a coisa julgada; e que, por economia processual e em observância à legislação citada, a repetição do indébito deve seguir a distribuição prevista (1% à União e o restante ao FNDE). Em razão disso, conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento ao Recurso Especial, sem reexaminar matéria fática.

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.