REsp 2039046 - DECISAO

REsp 2039046 - DECISAO

Como a questão foi afetada à Primeira Seção do STJ sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.228/STJ), aplica-se a regra do Regimento Interno (art. 34, XXIV c/c art. 256-L, I) impondo a devolução dos autos ao Tribunal de origem para suspensão até o julgamento dos recursos representativos, motivo pelo qual a decisão agravada foi reconsiderada e os autos devolvidos.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior.
Legal Topics
Salário Educação, Contribuição Social, Recursos Repetitivos, Inexigibilidade De Contribuição
Direito Tributário Direito Processual Civil Salário Educação Contribuição Social Recursos Repetitivos Inexigibilidade De Contribuição

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 se a pessoa física que exerce serviço notarial ou registral é contribuinte da contribuição social do salário-educação, prevista no §5º, do art. 212 da Constituição Federal de 1988 e instituída pelo art. 15 da Lei 9.424/96

Ratio Decidendi

Como a questão foi afetada à Primeira Seção do STJ sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.228/STJ), aplica-se a regra do Regimento Interno (art. 34, XXIV c/c art. 256-L, I) impondo a devolução dos autos ao Tribunal de origem para suspensão até o julgamento dos recursos representativos, motivo pelo qual a decisão agravada foi reconsiderada e os autos devolvidos.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada e determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do CPC.
  • Publique-se. Intimações necessárias.