AREsp 2529898 - DECISAO

AREsp 2529898 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram, de forma específica, os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula n. 284 do STF, e porque o provimento do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula n. 7 do STJ, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Salário Educação, Contribuição Social, Produtor Rural Pessoa Física, Inscrição No CNPJ, Planejamento Tributário Abusivo, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 7/stj, Reexame De Prova
Direito Tributário Direito Processual Civil Salário Educação Contribuição Social Produtor Rural Pessoa Física Inscrição No CNPJ Planejamento Tributário Abusivo Súmula N. 284/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Exigibilidade da contribuição do salário-educação pelo produtor rural pessoa física inscrito no CNPJ
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 284 do STF quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ em razão de pedir reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram, de forma específica, os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula n. 284 do STF, e porque o provimento do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula n. 7 do STJ, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.