REsp 2120051 - DECISAO

REsp 2120051 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.162.307/RJ (Tema 362) quanto à não isenção do SENAC da contribuição para o salário-educação; contudo, considerando decisão interlocutória reconhecendo a afetação pelo STF do Tema 1.255 e determinando o retorno dos autos à instância de origem para eventual juízo de conformação, o exame do recurso especial foi julgado prejudicado no momento processual.

Parties
Recorrente: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC; Demandada: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Recurso especial prejudicado
Legal Topics
Salário Educação, Isenção Tributária, Sujeição Passiva, Coisa Julgada, Ação Rescisória, Juízo De Retratação, Tema 362/stj, Tema 1255/stf
Direito Tributário Processo Civil Salário Educação Isenção Tributária Sujeição Passiva Coisa Julgada Ação Rescisória Juízo De Retratação +2 more

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Parties

SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC

Recorrente

UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

Demandada

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se o SENAC é isento da contribuição para o salário-educação
  2. 2 Constitucionalidade da cobrança da contribuição para o salário-educação
  3. 3 Incidência da coisa julgada entre decisões que reconheceram isenção e cobranças relativas a períodos/legislações diversos

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.162.307/RJ (Tema 362) quanto à não isenção do SENAC da contribuição para o salário-educação; contudo, considerando decisão interlocutória reconhecendo a afetação pelo STF do Tema 1.255 e determinando o retorno dos autos à instância de origem para eventual juízo de conformação, o exame do recurso especial foi julgado prejudicado no momento processual.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o exame do recurso especial de SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC no presente momento processual.
  • Determino o retorno dos autos à instância ordinária para eventual juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.