REsp 2120051 - DECISAO

REsp 2120051 - DECISAO

O tribunal considerou prejudicado o recurso da Fazenda Nacional e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali seja realizado o juízo de conformação ou de manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, em razão da existência de questão afetada a repercussão geral (Tema 1255/STF) que poderia influir no desfecho sobre a fixação de honorários, e por entender que o acórdão recorrido já está em consonância com o entendimento firmado no REsp 1.162.307/RJ (Tema 362) sobre a exigibilidade do salário-educação.

Parties
Autor: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - ADMINISTRAÇÃO NACIONAL; Demandada: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL; Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Prejudicialidade E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/retrata Ção
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local.
Legal Topics
Salário Educação, Sujeição Passiva, Isenção Tributária, Honorários De Sucumbência, Juízo De Retratação, Repercussão Geral, Sobrestamento
Direito Tributário Direito Processual Civil Salário Educação Sujeição Passiva Isenção Tributária Honorários De Sucumbência Juízo De Retratação Repercussão Geral +1 more

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Parties

SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - ADMINISTRAÇÃO NACIONAL

Autor

UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

Demandada

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Prejudicialidade E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/retrata Ção

Legal Issues

  1. 1 cabimento de isenção do SENAC da contribuição para o salário-educação
  2. 2 constitucionalidade da contribuição para o salário-educação
  3. 3 definição do sujeito passivo da contribuição (Tema 362/REsp 1.162.307/RJ)

Ratio Decidendi

O tribunal considerou prejudicado o recurso da Fazenda Nacional e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali seja realizado o juízo de conformação ou de manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, em razão da existência de questão afetada a repercussão geral (Tema 1255/STF) que poderia influir no desfecho sobre a fixação de honorários, e por entender que o acórdão recorrido já está em consonância com o entendimento firmado no REsp 1.162.307/RJ (Tema 362) sobre a exigibilidade do salário-educação.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso da Fazenda Nacional.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem.