REsp 2058474 - DECISAO

REsp 2058474 - DECISAO

Por se tratar de questão afetada ao Tema 1228/STJ nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, os recursos que versem sobre a mesma controvérsia devem aguardar a solução pelos acórdãos paradigmas; assim, a Corte reconsiderou a decisão agravada e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, com observância do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, e advertiu sobre a limitação recursal e a possibilidade de aplicação de penalidades por incidentes protelatórios.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravado: titular do serviço notarial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Do Recurso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Decisão de reconsideração e determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, com observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Salário Educação, Contribuição Social, Afetação De Recurso, Repetitividade (tema 1228/stj), Suspensão De Recurso, Distinguishing, Penalidades Por Incidentes Protelatórios
Direito Tributário Processo Civil Salário Educação Contribuição Social Afetação De Recurso Repetitividade (tema 1228/stj) Suspensão De Recurso Distinguishing +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

titular do serviço notarial

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Do Recurso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Definir se a pessoa física que exerce serviço notarial ou registral é contribuinte da contribuição social do salário-educação, prevista no § 5º do art. 212 da Constituição Federal de 1988 e instituída pelo art. 15 da Lei 9.424/96.
  2. 2 Aplicação do procedimento de afetação de recursos previsto no art. 1.036 do CPC/2015 e do juízo de conformação (arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015).
  3. 3 Limitação da recorribilidade após afetação, admitindo-se apenas demonstração de distinguishing nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015.

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão afetada ao Tema 1228/STJ nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, os recursos que versem sobre a mesma controvérsia devem aguardar a solução pelos acórdãos paradigmas; assim, a Corte reconsiderou a decisão agravada e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, com observância do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, e advertiu sobre a limitação recursal e a possibilidade de aplicação de penalidades por incidentes protelatórios.

Court Disposition

Decisão de reconsideração e determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, com observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada.
  • Devolver os autos ao Tribunal de origem.