AREsp 2599391 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por FAZENDA NACIONAL contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim resumido: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. INEXIGIBILIDADE. Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega violação do art. 15 da Lei n. 9.424/1996 e art. 1º, § 3º, da Lei n. 9.766/1998, no que concerne à exigibilidade da contribuição do salário-educação em face do empregador rural pessoa física, pois está inscrito no CNPJ relacionado à atividade rural, trazendo a seguinte argumentação: Ocorre que dito entendimento não se aplica aos casos em que o produtor rural pessoa física estiver, a qualquer título, inscrito no CNPJ, consoante definido pelo STJ. Precisamente, em tal situação -particular que possui CPNJ -, resta afastada, em linha de princípio, a condição de produtor rural pessoa física, atraindo a sua condição de contribuinte do salário educação, tal como definido na legislação da regência, que vai transcrita: .. .. No presente caso, resta inequívoco que a parte autora possui inscrição no CNPJ. .. Além disso, é importante mencionar que vários contribuintes têm se utilizado deste tipo de demanda para fraudar o sistema, como, por exemplo, no caso de determinado indivíduo, com cadastro como produtor rural no CNPJ, registra os empregados em seu CPF e, paralelamente, desenvolve a atividade econômica através de sociedade empresária com o mesmo objeto. Assim, resta exigível a contribuição do salário educação ao empregador rural pessoal física, quando utilizadas por ele indevida e concomitantemente a organização sob forma de pessoa física e a organização sob a forma de pessoa jurídica, afastando-se a eficácia do planejamento fiscal abusivo. De rigor, assim, o provimento do recurso especial para reformar a decisão recorrida e declarar a exigibilidade da exação (contribuição ao salário educação), em razão de peculiaridade demonstrada na espécie -existência de CNPJ do produtor rural pessoa física (fls. 783-785). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: No caso dos autos, verifica-se que o autor optou por desenvolver a atividade rural por meio de pessoa física, tanto que traz planilha de empregados/colaboradores a ele vinculados como empregador pessoa física (evento 31, OUT3, bem como sua condição de produtor rural pessoa física(evento 31, OUT4). Por outro lado, constata-se também que o autor é sócio de 04 pessoas jurídicas (evento 9,OUT2), em relação às quais comprova, mediante juntada de farta documentação, que não realizam plantação ou colheita de grão e, tão somente em relação a uma das empresas (AGROPECUÁRIACANABRAVA LTDA), apenas comercializa a soja recebida como pagamento devido a título de arrendamento do imóvel. Quanto às demais pessoas jurídicas, a atividade econômica principal diz com o "Loteamento de imóveis próprios " (INCORPORADORA TREZE PONTOS LTDA); " Construção de Edifícios" (INCORPORADORA SAGA LTDA) e "Holdings de instituições não-financeiras"(J. J. INCORPORADORA E AGRONEGÓCIO LTDA), conforme evento 31, OUT2. Assim, ainda que se reconhecesse, como pretende a União, a ocorrência de planejamento fiscal abusivo, tal não poderia levar à conclusão de que o salário-educação é devido pela pessoa física, pois, se existente, teria ocasionado recolhimento a menor de tributos devidos pela pessoa jurídica, e não pela pessoa física, pois ela não é empresa para fins de incidência da contribuição ora tratada. Ademais, eventual exercício concomitante de atividade empresarial, como sócio de sociedade empresária, à atividade rural na condição de empregador rural pessoa física, deve ser apurado mediante fiscalização realizada junto à pessoa jurídica, em decorrência de atuação da Administração fiscal, cabendo ao Judiciário, tão somente, o controle posterior dessa atuação. Em outras palavras, é onus da Fazenda Pública, mediante regular processo administrativo, provar o alegado planejaento fiscal abusivo, a fim de desconstituir as presumidas legítimas relações jurídicas do empregador rural pessoa física e seus empregados ( AP 5006925-16.2022.404.7119, 1ª TURMA, Rel. Juíza Federal Convocada Adriane Battisti, DJ 08/02/2023 A 15/02/2023) (fl. 748). Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. Ademais, considerando os trechos do acórdão acima transcritos, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA