AREsp 2622516 - DECISAO

AREsp 2622516 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque a instância ordinária concluiu que não havia comprovação de planejamento tributário abusivo e que o produtor rural pessoa física sem CNPJ não se enquadra como empresa para fins de contribuição ao salário-educação; tal conclusão envolve matéria fático-probatória cuja revisão é vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: A Fazenda Nacional; Recorrido: produtor rural pessoa física
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo; Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Salário Educação, Planejamento Tributário Abusivo, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Sujeito Passivo
Tributário Processual Civil Salário Educação Planejamento Tributário Abusivo Súmula 7/stj Súmula 83/stj Sujeito Passivo

Case Brief

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Parties

A Fazenda Nacional

Recorrente

produtor rural pessoa física

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo; Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da contribuição para o salário-educação sobre produtor rural pessoa física sem registro no CNPJ
  2. 2 Possibilidade de utilização de alegação de planejamento tributário abusivo para tornar o produtor rural pessoa física sujeito passivo da contribuição
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque a instância ordinária concluiu que não havia comprovação de planejamento tributário abusivo e que o produtor rural pessoa física sem CNPJ não se enquadra como empresa para fins de contribuição ao salário-educação; tal conclusão envolve matéria fático-probatória cuja revisão é vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.